Processo Constitucional

Marciano, Jocevildo, eleitores, além de José Joaquim, português não equiparado a brasileiro e Esteves, menor de 18 anos, que votou nas últimas eleições, além do restaurante Frutuoso Ltda, desejam propor uma ação em face do Município São Clemente, pois de forma abusiva e sem comprovar situação emergencial, o Prefeito da Cidade desde julho de 2010 vem procedendo a uma série de contratações por tempo determinado, sob o argumento de atender a necessidades de excepcional de interesse público em quantitativo expressivo.

Tais contratações encontram respaldo em lei municipal que possui efeitos concretos na qual foram autorizadas 476 contratações em quantitativo que corresponde a 74% dos 638 cargos efetivos atualmente ocupados na Administração Municipal, cabendo ressaltar também foi autorizado o pagamento de salários em percentuais entre 14% a 137% superiores aos vencimentos pagos aos cargos efetivos equivalentes. O que mais impressiona nos referidos números é que foi autorizada, aproximadamente, uma contratação para cada 39 habitantes do Município que, segundo o IBGE, possui um total de 18.782 habitantes.

Você advogado(a) procurado(a) pelos munícipes responda às seguintes indagações:

a) Qual medida poderia ser intentada para inibir a atuação do Prefeito?

R: Ação Popular.

b) Quais são os requisitos para a propositura desta ação?

R: Se cidadão, conforme requisitos da CF/88.

c) Marciano, Jocevildo, restaurante Frutuoso Ltda., José Joaquim e Esteves podem figurar no polo ativo da ação? Explique.

R: Qualquer cidadão pode figurar no polo ativo da Ação Popular, desde que cumpridos os requisitos constitucionais. No caso de estrangeiro não equiparado e da pessoa jurídica (s. 365, STF) não podem. O menor de 18 anos teria de ser assistido pelos pais.

d) É possível afirmar que existe inconstitucionalidade da lei municipal na hipótese?

R: Sim, em sede de controle difuso via Ação Popular.