Processo Do Trabalho - Aula 1 A 7

Aula 1

Caso 1:

De acordo com o caso concreto, o recurso feito pela empresa não pode prosperar, pois a sentença elaborada pelo juízo de 1ª instância está corretamente fundada no artigo 496 da CLT, quando converteu o pedido de reintegração ao emprego em indenização pelo período da estabilidade a qual o empregado se encontrava, logo não havendo que se falar em julgamento extra petita, além disso o juiz ainda se baseou em sua decisão em um princípio do processo do trabalho conhecido como ultrapetição ou extrapetição e impulso oficial de ofício.

Questões Objetivas:

1) “B”

2) “E”

Aula 2

CASO CONCRETO

A falta de pluralidade de sócio é casa de dissolução da sociedade, caso não restituída no prazo de 180 dias, de acordo com o artigo 1033, IV, do CC, mesmo assim ainda existe outra saída, caso o sócio remanescente requeira a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de sociedade limita, de acordo com o artigo 1033, parágrafo único.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 894772020128260000 SP 0089477-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA FASE EXECUTIVA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA NECESSIDADE HIPÓTESE EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA, PERMANECENDO UNIPESSOAL, SEM REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 1.033 DOCÓDIGO CIVIL ENTENDIMENTO DE QUE, HAVENDO CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PELO SÓCIO REMANESCENTE, A SOCIEDADE PASSA A OPERAR DE FORMA IRREGULAR, COM CLARO OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO REMANESCENTE PRECEDENTES DESTA CORTE DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido.

OBJETIVAS

1 -” d”

2 – “b”

Aula 3

Caso 1:

A) De acordo com a Súmula Vinculante 23 do STF a Justiça competente para julgar a ação de interdito proibitório, gerado pelo exercício do direito de greve é da Justiça do Trabalho.

B) Entendo que toda e qualquer manifestação de greve que ainda não foi definida como ilegal pela justiça do Trabalho, mesmo com piquetes e carros de som é licita.

C) A pretensão do autor de impedir que o réu não faça mais barricadas para impedir o acesso de seus funcionários em suas agencias é licita, porém esse ato só se tornará ilícito quando a greve for de fato considerada ilícita pelo TRT.

Questões Objetivas:

1) “D”

2) “A”

Aula 4

Caso 1:

De acordo com o artigo 897-A da CLT, quando uma sentença é considerada omissa, contraditória ou obscura por algumas das partes, é defeso a elas a entrada do recurso de embargos de declaração no prazo de 5 dias, sendo que no caso em tela, a intimação acorreu no dia 04.10.2013 uma sexta feira, logo o prazo para interposição desse recurso começaria a contar na segunda feira dia 07.10.2013, logo esse prazo terminaria em 11.10.2013 que foi a data que foi ajuizado o recurso de embargos de declaração via fac-simile, sendo tempestivo, porém quem entrou com esse recurso deveria juntar aos autos em 5 dias as peças originais do ED, o que de fato aconteceu, pois o prazo para interpor o ED terminou em uma sexta feira, logo o prazo para a juntada da petição original só começaria a contar na segunda feira dia 14.10.2013 e teria o seu fim no dia 18.10.2013, que foi o dia em que o embargante protocolizou a peça original, de acordo com a súmula 1 do TST.

Questões Objetivas:

1) “D”

2) “A”

Aula 5

Caso 1:

Dentro da Justiça do Trabalho o pedido de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, antes a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a obtenção a simples declaração de pobreza de acordo com a OJ 269 da SDI-I do TST, logo o advogado Marcelo terá êxito em seu requerimento de gratuidade de justiça.

Questões Objetivas:

1) “A”

2) “A”

Aula 6Caso 1:

De acordo com o artigo 301, §2º e 3º do CPC, o fenômeno ocorrido é da litispendência, pois existe outra ação em fase de recursos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, ação idêntica.

Questões Objetivas:

1) “A”

2) “C”

Aula 7

Caso 1:

A) De fato o juiz agiu de forma correta de acordo com o artigo 843, §1º da CLT, sendo certo que o preposto deve ser funcionário da empresa de acordo com a Súmula 377 do TST.

B) Em casos de empresa de pequeno porte, não estaria correta a ação do juiz, pois em caso de pequenos empresários o preposto não precisa ser empregado da empresa, uma exceção constante também na súmula 377 do TST.

Questões Objetivas:

1) “B”

2) “D”