Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Na qualidade de Procurador-Geral do Estado de São Paulo, analise a situação abaixo e responda a pergunta formulada:

O Governador do Estado de São Paulo, um dos maiores fabricantes de veículos automotores do Brasil, inconformado com a edição da Lei X do Estado do Rio de

Janeiro, pretende propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra tal ato normativo estadual, que estabeleceu que apenas os carros fabricados no Estado

do Rio de Janeiro poderiam explorar o serviço de Táxi no âmbito do Estado.

Em entrevista ao Jornal Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de órgão encarregado de sua defesa em juízo, informa

que pretende arguir em preliminar de mérito a ilegitimidade ativa ?ad causam? do Governador do Estado de São Paulo, argumentando que ele só está legitimado

para ADIN que discuta a inconstitucionalidade de lei federal ou de seu próprio Estado (São Paulo) em relação à Constituição da República. No mérito, ou seja, no que

diz respeito à questão de direito material, afirmou que a Lei X nada tem de inconstitucional, sendo suplementar à normatização federal, como preceitua o § 2.º do art.

24 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante de tais fatos, na qualidade de Chefe da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, responda se é plausível a propositura de uma ADIN do Governador de São

Paulo contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro?

Questão objetiva:

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

a) A jurisprudência do STF é firme no sentido de admitir, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos préconstitucionais.

b) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade.

c) O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal é feito, em sede de ação direta de

inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

d) Aspecto importante do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil diz respeito à impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma

constitucional originária.

e) os atos normativos primários, tais como os decretos autônomos editados pelo Presidente da República não são passíveis de aferição abstrata em sede de ação

direta de inconstitucionalidade.