Direito Militar: Sub-Procurador Geral da Justiça Militar

Aspectos Jurídicos do Emprego de Tropa Federal

Nelson Luiz Arruda Senra,  Sub-Procurador Geral da Justiça Militar

     Prezados   Senhores   Comandantes

   É  grande minha responsabilidade e maior ainda meu júbilo em poder  partilhar  este momento, em poder fazer presente o Ministério Público Militar entre este seleto Grupo de Comando.

   Acredito que a função de maior alcance social  do múnus de Ministério Público seja a de prevenir, de orientar, de ajudar, de cooperar, de descrever os limites e o alcance de condutas, integrando a ação do homem  ao seu meio ambiente.

   Estou gratificado por  sentir-me integrado aos valorosos e competentes Oficiais do Quadro de Direito, os  já conhecidos “Advogados Militares “, os quais  têm  mantido um assessoramento de alto nível aos Consultores Jurídicos, agora unificadas  as Assessorias das Três Armas,  no novel Ministério da Defesa.

   Espero poder colaborar  com os Senhores,  com o presente trabalho espositivo e escrito, com tópicos  escolhidos por um critério de pragmaticidade e voltados  a oferecer um pequeno “arsenal “ de alternativas, para o dia  a dia na vida dos Oficiais Comandantes, na sempre difícil missão de decidir a melhor alternativa  ao comandamento  de  tropas.

   Para uma melhor facilidade de acompanhamento das idéias aqui esboçadas, divido o trabalho consoante  o seguinte sumário:

• I – Introdução ao Poder  Militar.

• II – O  Estado, o  Poder Militar e as  Forças  Armadas.

• III – As  Forças  Armadas e seu emprego.

• A  Tropa  Federal no  Estado  de  Defesa.
• A  Tropa  Federal no  Estado  de  Sítio.
• A  Tropa  Federal na  Intervenção  Federal.

• IV – A defesa do  Estado, algumas  considerações.

• V – Aspectos  jurídicos de Defesa do Estado e os crimes militares.

• VI – O emprego de Tropa e o “ Ato de  Comandar “.

• VII – Conclusões.

    I - Introdução ao Poder Militar.

   O tema   “emprego de tropas”  significa empregar o  poder.

Empregar e  utilizar tropas  é  exercer o poder em sua essência mais antiga na história  do homem, quero dizer  é  movimentar o poder militar.

   Muito antes de exercer um governo estruturado e organizado, governando e sendo governados, os seres humanos  já  experimentavam o poder do mando pela força. Um poder que, a partir  daqueles  primeiros dias  da nossa  história, brotava da inconsciência do puro sentimento do instinto humano e animal, para uma virtual conscientização de que o homem poderia liderar e comandar os próprios  homens para ações de ataque e de defesa.

Inicialmente o poder militar manifestou-se desordenado, através de embates de pura violência, de grupos rivais, de tribos mercenárias de assalto a víveres e de coleta de fêmeas em aglomerados distintos.

Ao levantar a mão ameaçadora e erguer a clava contra os seus semelhantes,  o homem primitivo estabelecia o mando das armas. Estava consolidado o poder do comandamento, o poder de dirigir um grupo humano. Era o poder pelo próprio poder. O poder de fazer  guerra. O poder de movimentar guerreiros, de se apoderar de terras e povos, como fonte de  recursos  e  riquezas.

Paulatinamente, acompanhando e definindo a própria evolução de nossa raça, o poder de comandar tropas ganhou  eficácia  e organização.

   Evoluía do mando do mais forte para  a imposição da vontade do líder. Da obediência de decisão dos mais antigos na tribo, estabilizando  o  poder  do  grupo dominante.

   Muito antes de exercer um governo estruturado e organizado, governando e sendo governados, os seres humanos  já  experimentavam o poder do mando pela força, já conheciam a guerra. Antes do Reinado e do Estado, antes da política de governo o homem conheceu o conflito, descobriu as armas, viveu a beligerância ao empregar a força física e mental  para  a  guerra.

   Assim é que, antes de se auto governar, a humanidade movimentou guerreiros, e empregou força militar para os mais diversas finalidades, contudo, por mais absurdo que possa parecer a todos aqueles que se dizem pacifistas, uma das vantagens do emprego da força militar foi contribuir decisivamente para a própria sobrevivência da presença do homem  em  nosso  planeta.

   Acredito até na possibilidade  de a guerra ter  antecedido o comércio.

 Isto é, na escalada da evolução humana o ato de retirar, de  subtrair, na acepção militar -  ”tomar de assalto”, na qual o guerreiro mostrava sua presença e sua força como fator dominante,  tenha sido experimentado  antes do  ato de se relacionar  comercialmente, de estabelecer trocas pelo escambo, de vender e de comprar, porque este segundo estágio pressupunha um refinamento de idéias, um comportamento negocial, uma  concordância  estabelecer  acordos, de aceitar o outro como componente de uma relação e de ser aceito neste relacionamento.

 II  -  O  Estado, o Poder  Militar e as Forças Armadas.

   Na atualidade, entretanto,   falar sobre  poder  é  referir-se ao Estado, é tratar das questões de Governo, dos seus poderes, do confronto de  seus interesses com os governados e os intrincados relacionamentos  internacionais, políticos e comerciais, com  outras  Nações.

   Dentro deste enfoque vale a pena colacionar o trabalho esboçado pelo Economista  Roberto C. Albuquerque, na Revista  da Escola Superior de Guerra,  a respeito do Estado Brasileiro, do qual abordarei em um breve comentário, eis que de grande importância ao tema presente.(Albuquerque, Roberto  Cavalcanti, ESG, Ano V, Vol.13, 1989)

Mencionou ser o Estado uma super instituição, criando e tutelando a Nação, organizando e regulando as outras instituições, estruturando e controlando as relações sociais.

   Nesse seu estudo o Economista alega ter sido o Descobrimento um empreendimento estatal português, impulsionado pelo mercantilismo, na medida em que colocou a colonização como um longo e sistemático esforço de ocupação e povoamento executado pela Coroa  portuguesa , um Estado Nacional unificado, contendo uma eficiente “nobreza de serviços” dela dependente, que formava seus quadros administrativos e militares, citando aqui Helio  Jaguaribe..