Produção De Parecer

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Produção de Parecer: conclusão e parte autenticativa. Aula 12

TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA

•Acrescente-se que, embora o réu tenha confessado o

crime, sua confissão foi tomada após dois meses do suposto fato,

fato este cometido sob efeito de drogas. Dessa forma, uma

confissão contaminada, sem grande relevância e credibilidade.

•Por fim, nestes tempos de violência generalizada e

descrédito nas autoridades competentes, devemos nos curvar às

normas e aos princípios constitucionais que regem nossa

sociedade. De outra forma, seria mais coerente rasgarmos nossa

Magna Carta e retrocedermos a uma terra sem garantias e

segurança jurídica, que mais se assemelha aos estados

absolutistas dos séculos passados.

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Conclusão:

•Em face do exposto, opina-se que o figurino legal

objetivado pela promotoria não se encaixa na conduta do réu e,

por consequência, sua incriminação não procede.

•É o parecer

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012

XXXXXXXXXXXXXXX

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Tarefa

Caso concreto

Dijanira Baptista foi fumante inveterada por trinta anos. Ela

era casada com Mauro Costa e tinha dois filhos: Mauro Costa Jr.

e Paulo Baptista Costa. Em 28 de setembro de 1999, faleceu em

decorrência de câncer pulmonar, provocado pelo fumo excessivo

do cigarro de marca Hollywood, da companhia Souza Cruz S.A.

Seus familiares alegam que a companhia de cigarros sempre

ocultou informações e dados sobre a nocividade do cigarro à

saúde. A vítima fumava dois maços de cigarro por dia, cerca de

500.000 cigarros em trinta anos, e que tal fato, aliado à falta de

informações sobre o produto nocivo, teria sido o responsável por

ter contraído a doença.

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Além do mais, só recentemente as companhias são obrigadas a

restringir o horário de veiculação de propagandas e a emitir

comunicado de que o fumo é prejudicial à saúde. Isso,

infelizmente, não chegou a impedir que Dijanira se tornasse

viciada em cigarros, uma vez que era fumante de longa data,

motivo pelo qual a família pleiteia indenização por dano.

Após a descoberta do câncer, lutou duramente contra o vício:

"Minha mãe tentou parar de fumar, mas as crises horríveis de

abstinência