Prointer II

Comentários Questões

Direito constitucional.

• Em relação a mutabilidade ou alterabilidade as constituições podem ser classificadas em:  FLEXIVEIS, RIGIDAS, SEMIRRIGIDAS OU SEMIFLEXIVEIS, E SUPERRIGIDAS.
• A imposição de LIMITE DE IDADE para concursos públicos é permitida, desde que PREVISTA EM LEI, considerando a natureza da atribuição dos cargos.
• Os membros que ingressam no poder Judiciário pelo quinto constitucional adquirem VITALICIEDADE imediatamente.
• Os juízes do primeiro grau terão VITALICIEDADE apenas após dois anos de exercício, e também da inamovibilidade, e irredutibilidade de subsídios, salvos exceções.
• Para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição o servidor deverá ter no mínimo 65 ANOS DE IDADE, 10 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO e 5 ANOS NO CARGO EFETIVO.
• É vedado ao funcionário de empresa pública estadual, receber vencimentos superior do governador, salvo se a mesma não receber do Estado recursos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
• COMPETENCIA – UNIÃO = GERAL; ESTADOS E DF => REGIONAL; MUNICIPIO E DF = LOCAL.
• COMPETENCIA LEGISLATIVA (ASSUNTO/LEGISLAR SOBRE) = PRIVATIVA (DELEGAVEL LEI COMPLEMENTAR) e CONCORRENTE
• CONPETENCIA ADMINISTRATIVA (VERBOS) = EXCLUSIVA (INDELEGAVEL) e COMUM (TODOS)
• Competência COMUM -> Zelar pela constituição, Cuidar da saúde e assistência publica pessoas com deficiência, proteger documentos históricos, sítios arqueológicos, impedir evasão de obras de artes, proporcionar meios de educação, cultura e ciência, proteger o meio ambiente, preservar as florestas, fomentar a produção agropecuária, promover programas de construção e moradia, combater as causas de pobreza, registrar e acompanhar exploração de recursos hídricos e minérios, estabelecer educação de transito.
• Competência Concorrente -> LEGISLAR SOBRE => tributário, financeiro, penitenciário econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas, produção e consumo; floresta, caça, fauna; proteção do patrimônio histórico; responsabilidade por dano ao meio ambiente; educação, cultura e ensino; criação e funcionamento juizados, PROCEDIMENTO em matéria processual, PREVIDENCIA SOCIAL; proteção aos deficientes; proteção a infância; organização e deveres Policia Civil.

Dos Servidores

• O servidor de cargo em comissão, temporário, e emprego público aplicar-se-á o regime geral da previdência.

Direito Políticos

• Inelegibilidade esta no art. 14, §7º da CF/88 – onde consta que, no território da jurisdição do titular, o cônjuge, os parentes consanguíneos e afins até o segundo grau ou por adoção, do PRESIDENTE DA REPUBLICA, DO GOVERNADOR DO ESTADO OU TERRITORIO, DO DISTRITO FEDERAL, DE PREFEITO, ou quem tenha tido mandato dentre os 6 meses anteriores, salvo se já titular do mandato eletivo e candidato à reeleição.
• O militar alistável é elegível com as condições de que se contar MAIS de DEZ ANOS DE SERVIÇO, será agregado pela autoridade superior, se eleito ficara inativo no ato da DIPLOMAÇÃO.
• A Alistabilidade é tratada de capacidade eleitoral classificada como ATIVA
• Sufrágio é o direito de votar e ser votado.
• Plebiscito é a consulta previa ao conjunto de eleitores para mudança ou não de instituições, Referendo consulta previa ao corpo eleitoral p/ manter ou não as leis comuns e as EC – O referendo popular deve obedecer exclusivamente ao CN, Iniciativa Popular um percentual do elaborado propões um Projeto de lei.
• Exerce-se a iniciativa popular apresentando a Câmara dos deputados um PL que deve ser assinado por no mínimo cinco estados membros e cada um com mais de 3/10% de seus eleitores.
• Para Senador 35 anos mínimo, para Chefe do executivo Estadual e Distrito Federal 30 anos, os demais 21 (menos vereador)
• Prefeito, Presidente, Governador poderão ser reeleitos apenas uma vez.
• São inelegíveis os cônjuges, e os parentes consangüíneos ou afins até o segunda grau ou adoção, DO PRESIDENTE, GOVERNADOR, DE PREFEITO ou quem haja substituído no período de 6 meses.
• A lei que alterar o processo de eleição entrará em vigor na data da publicação, não se aplicando as eleições que ocorrerem nesse período de vigência.
• É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos político

Direitos Coletivos e Individuais.

• Compete ao PODER EXECUTIVO (UNIÃO) outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para o serviço de RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS         - Principio da Complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Direito Sociais

• O decimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• Direito dos trabalhadores Urbanos e Rurais, a relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa nos termos de LEI COMPLEMENTAR, que preverá indenização compensatória.

Do poder Judiciário

• Dos membros do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, serão nomeados os membros da JUSTIÇA ESTADUAL pelo STF, os de JUSTIÇA FEDERAL pelo STJ, e os membros da Justiça do TRABALHO, pelo TST.
• O STF, CNJ, e os Tribunais Superiores terão sede na Capital Federal.
• Ingresso na carreira será de juiz substituto por concurso publico com participação da OAB, necessário 3 anos de pratica, promoção de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, sendo obrigatório a promoção do juiz 3 vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista de merecimentos.
• Haverá recusa pelo tribunal através de voto fundamentado e de 2/3 dos membros, assegurado ampla defesa.
• O subsidio dos Ministros dos Tribunais superiores será 95% dos ministros do supremo, sendo os Juízes Estaduais e federais não podendo ser superior a dez e nem inferior a 5% de diferença entre elas.
• O juiz titular residira na respectiva comarca, salva autorização do tribunal.
• As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão publica,
• Tribunais com numero superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial com no mínimo 11 e Maximo 25
• E vedado o magistrado exercer advocacia no juízo que se afastou antes de decorridos 3 anos do afastamento por exoneração ou aposentadoria.
• A união, o estado e o DF, criarão = Justiça de paz, juizados especiais
• O STF = 11 ministros entre cidadãos – 35 a 65 – saber jurídico e ilibado, nomeados pelo Presidente depois de aprovados por maioria absoluta pelo SF
• Cabe ao STF julgar infrações comuns do PR, membros do CN, seus próprios Ministros e Procurador, e nos crimes de responsabilidade e comum, os ministros do estado e comandantes das forças armadas, membros do TSuperior, do TCU e os chefes de missão diplomática, o habeas corpus de qualquer um desses mencionados, habeas datas contra o Presidente
• Conselho Nacional de Justiça = 15 membros 35 a 66 anos, mandado de 2 anos com recondução sendo – 1 ministro STF, 1 ministro STJ, 1 do TST, um desembargador TJ indicado pelo STF, 1 juiz regional federal STJ, 1 juiz estadual STF, 1 juiz TRT TST, 1 juiz do trabalho TST, 1 do MPU Procurador, 1 MPE Procurador da Rep, 2 advogados OAB, dois cidadãos CD e SF
• O estatuto da magistratura é disposto por lei complementar de iniciativa do STF.
• Mandado de segurança contra a mesa da CD será processada e julgada originalmente pelo STF.
• Os tribunais Regionais Federais = mínimos 7 juízes, nomeados pelo PR = 30 a 65, 1/5 advogados com 10 anos e membros do MPF com mais de 10 anos, os demais dentre juízes antigos.
• Compete aos TRF – ORIGINALMENTE=> juízes federais de crimes comuns e responsabilidade, MPU; os Mandados de Segurança e os Habeas data contra ato do próprio tribunal ou juiz federal; habeas corpus contra juiz federal, conflito de competência de juízes federais, julgar em grau de recurso juízes federais e estaduais.
• TST – 27 ministros - 35 a 65, nomeados pelo PR após maioria absoluta do SF, sendo => 1/5 advogados e membros do MPT com mais de 10 anos, os demais dentre juízes do TRT indicados pelo Tribunal Superior.

Do poder Executivo        

• O presidente exerce tanto a função de chefe do estado (representa o pais) e como Chefe de governo (Administração federal)
• Em Regra as atribuições são indelegáveis e são exemplificativas sendo elas: Nomear e Exonerar ministros; Pode criar projeto de lei; sanciona, promulga e faz publicar leis; veta projetos parcial ou total, sendo por veto jurídico(inconstitucionalidade)ou veto político (contrário ao interesse público); Dispor mediante decreto, organização e funcionamento da adm. Federal, extinção de funções ou cargos públicos quando vagos(DELEGAVEIS); decretar e executar intervenção federal; enviar plano de governo; conceder indulto (perdão coletivo concedido por decreto, comutar penas (DELEGAVEIS); Exercer o comando supremo das forças armadas, nomear comandante da marinha, exercito e aeronáutica.(com auxilio do ministro da defesa); Nomear após aprovação pelo Senado, os Ministros do STF e dos Tribunais superiores, Governadores, Procurador, o Presidente e os diretores do Banco Central e os servidores quando a lei determinar; nomear os magistrados, Advogado da União; dar medalhas; Editar Medidas provisórias,.
• Responsabilidade do Presidente e do Vice: São CRIMES de responsabilidade, praticados contra a Constituição, e especialmente contra a existência da união, o livre exercício dos demais poderes, MP, o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais, segurança interna do país, a propriedade da adm., a lei orçamentária, o cumprimento da lei e das decisões orçamentárias,
• A CONDENÃO SERÁ POR 2/3 da CAMARA DOS DEPUTADOS, e será julgado perante o STF, nas infrações penais comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade, e ficara suspenso de suas funções no decorrer da denuncia. Caso não seja julgado no prazo de 180 dias, o afastamento cessará.

Do Poder Legislativo – (Congresso, Senado e Câmara dos Deputados)

• O controle externo será exercido pelo CN com auxilio do TCU que compete = aprecia contas do Presidente com parecer prévio de 60 dias; julgar as contas dos administradores em causa de perda e extravio; apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal; realizar por iniciativa própria auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentário, patrimonial das unidades dos 3 poderes; fiscalizar qualquer tipo de giro financeiro, orçamentário.... Envolvendo a união, estado, municípios e o DF; aplicar sanções por irregularidades, sustar a execução do ato impugnado comunicando o CD e SF – nesse caso se CN ou o Poder Executivo não tomarem providencias no prazo de 90 dias, o Tribunal decidira, que trimestralmente e anualmente enviará relatório de suas atividades ao CN
• O TCU integra 9 Ministros tem sede no DF e tem jurisdição em todo território, serão os ministros com mais de 35 e -65, idoneidade moral e reputação ilibada, conhecimentos jurídicos, econômico e financeiros, 10 anos de exercício. Sendo esses 1/3 escolhido pelo PR com aprovação do SF, 2 dentre auditores do MP junto ao Tribunal indicados em lista tríplice, antiguidade e merecimento e 2/3 pelo CN
• Os poderes manterão a forma integrada, sistema de controle interno, para avaliar o cumprimento das metas do PPA, controlar operações de credito. O responsável pelo controle interno ao tomar conhecimento da irregularidade deverá informar o TCU sob pena de responsabilidade.
• AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DISPORÃO SOBRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS INTEGRADOS POR 7 CONSELHEIROS.

Processo Civil

• Considerando o contido na lei 11.419/2006 (PROJUDI) a INTIMAÇÃO será feita por meio eletrônico em pagina própria ao que se cadastrarem, dispensando A PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL, INCLUSIVE ELETRÔNICO.
• CONSIDERARÁ INTIMADOno dia que TIVER EFETUADO A CONSULTA ELETRÔNICAdo teor da intimação, certificando nos autos a sua realização.
• Lei 11.419/06 PROJUDIA consulta da referida i        ntimaçãodevera ser feita em 10 dias CORRIDOScontados da data do seu envio. No caso em que a consulta se der em dia não útil, a intimação será considerada no PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE.
• INTIMADO A PARTEpara que apresente manifestação, pelo Diário Oficial, terá o prazo de 5 dias contados a partir do dia seguinte da publicação, caso seja na sexta a publicação, o prazo começa a contar no primeiro dia útil.
• Se o requerente der causa a extinção do processo por 3x não poderá intentar nova ação, ressalvada a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
• Lei 11.419/06 PROJUDI – Meio eletrônico qualquer forma de armazenamento e trafego de documentos e arquivos digitais. TRANSMISSÃO ELETRONICA é toda forma de comunicação a distancia com a utilização de redes de comunicação.
• Condições da Ação  - a ausência de qualquer uma delas leva a carência da ação – LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE DE PEDIR, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, caso o reu não alegar carência de ação na primeira oportunidade de falar no processo as custas serão dele.
• RELATIVAMENTE INCAPAZES são os menos de 18 anos, e maiores de 16, viciados e doentes mentais e serão ASSISTIDOS por seus pais, tutores ou curador
• ABSOLUTAMENTE INCAPAZES são os menores de 16 anos, os que não tiverem discernimento para exercer os atos da vida civil, que não puderem manifestar suas vontades, seus atos praticados serão nulos.
• O advogado não habilitado no processo poderá intentar demanda para evitar decadência ou prescrição ou em atos reputados urgentes, independente de caução é obrigatório a exibição da procuração no prazo de 15 dias+ 15 por despacho do juiz, caso contrario os atos serão inexistentes, respondendo o mesmo por perdas e danos.
• Ao litigante de má-fé responderá com multa de 1% no valor da causa, e a indenizar a parte contraria adicionando os honorários advocatícios não superior a 20%
• Caso a parte provoque embaraços e não cumprir com exatidão os procedimentos mandamentais, aplicar-se-a multa não superior a 20% do valor da causa, dependendo da gravidade da conduta
• Caso o ADVOGADO VIER A ÓBITO o prazo para nomeação de outro é de 20 dias, e caso o ADVOGADO RENUNCIAR, dever cientificar a parte, e dar o prazo de 10 dias se necessário,
• Reconhecida a falta de condições da ação em qualquer momento processual será extinto o mesmo sem resolução do mérito;
• São soluções possíveis para lide por meio da jurisdição e pelo mecanismoda auto composição, arbitragem, autotutela e mediação.
• Capacidade para ser parte – Qualquer pessoa; Capacidade para estar em juízo, processual – Maior e capaz; Capacidade postulatória – Advogado.
• Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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