Projeto De Monografia

INTRODUÇÃO

O presente projeto de monografia, objetiva abordar sobre o direito de preferência do locatário e a permuta na Lei 8.245/91, buscando respostas a um problema específico, sobre o não alcance do direito de preferência do locatário por uma das modalidades de alienação que é a permuta, mais especificadamente quando deparamos com a permuta no local.

Como marco teórico, vale destacar o posicionamento de alguns juristas acerca do tratamento igualitário amparado em nossa Carta Magna pelo princípio da igualdade, com garantia aos direitos fundamentais, dentre eles a propriedade e sua função social, dignidade da pessoa humana, bem como o princípio da boa fé objetiva inserto no Novo Código Civil, aos quais refletem no aludido tema.

Doutrinariamente, temos que preferência é o direito de ser preferido em igualdade de condições com terceiro, objetivando permitir, que determinadas pessoas tenham predileção para aquisição da coisa objeto de alienação, sendo cabível ao mesmo, no caso de descumprimento do alienante, requerer judicialmente a coisa alienada a terceiro.

O que objetiva o direito de preferência, é permitir que determinadas pessoas tenham predileção para aquisição da coisa objeto de alienação, sendo cabível ao mesmo, no caso de descumprimento do alienante, requerer judicialmente a coisa alienada a terceiro.

Consoante a Constituição Federal de 1988 no sentido de assegurar o direito de propriedade, urge também o direito de preferência do inquilino na aquisição do imóvel objeto da locação, inserido inicialmente em nosso ordenamento jurídico pela Lei 3.912 de 03 de julho de 1961.

1. JUSTIFICATIVA

A importância dessa pesquisa científica é justificada, pela clara abrangência acerca do direito de propriedade instituído em nossa legislação, fundamentados pelos pressupostos e princípios constitucionais já mencionados anteriormente, tendo como alicerce uma possível declaração de inconstitucionalidade da norma instituída no artigo 32 da Lei 8.245/91, em que situa a vedação da preempção do locatário, em especial, o instituto da permuta, objeto da pesquisa.

O direito de preferência do locatário se funda no instante em que há a pretensão do locador em alienar o bem imóvel ora locado, gerando assim o direito de aquisição para quem está na posse indireta do imóvel objeto da alienação.

Por outro lado, a permuta no local, como forma de alienação, é definida como toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias prontas ou a construir, por outras unidades imobiliárias. Em alguns casos, pode ocorrer a denominada torna que é o pagamento de parcela complementar em dinheiro e em outros, mais fraudulentos pode ficar caracterizada a simulação.

Diante da justificativa, temos alguns posicionamentos de doutrinadores acerca dos institutos.

Em relação à abrangência do direito objeto de pesquisa temos que “O direito de preferência, também chamado direito de prelação ou preempção, tem por conteúdo a prioridade para a aquisição de determinado bem, ainda que seu titular esteja em igualdade de condições com outrem” (FILHO, 1997, p.25).

A proteção do locatário face à alienação deve ser analisada amplamente porque “Conserva, portanto, o locador a propriedade e a sua disponibilidade. O que a lei