Projeto Integrador

CAPÍTULO 1 – A EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO BRASIL

1.1 - Apresentação da Educação Inclusiva no Brasil

O tema “Educação Inclusiva no Brasil” começou a ser debatido nos três primeiros anos da década de 90, portanto antes do primeiro documento internacional que tratou especificamente do tema - a Declaração de Salamanca e Linhas de Ação sobre Educação para Necessidades Especiais (aprovada em junho de 1994, em Salamanca, Espanha).

Os debates ocorriam em reuniões com poucos educadores que já vinham introduzindo, em suas escolas comuns, a prática de pelo menos alguns dos princípios da educação inclusiva. E uma parte muito pequena dos debates começou a aparecer na literatura, geralmente após sua apresentação em palestras sobre inclusão escolar de alunos com deficiência. A propósito, antes da Declaração de Salamanca, havia pouca clareza a respeito da diversidade do alunado como parâmetro do processo inclusivo. Naquela época, muitos acreditavam que a educação inclusiva se referia apenas aos alunos com deficiência (física, mental, visual, auditiva e múltipla). E também havia entre eles o entendimento de que o termo ‘necessidades especiais’ abrangia tão somente os diversos tipos de deficiência.

O Brasil poderia ter iniciado em grande escala o movimento pela educação inclusiva já em 1994, mas isso não ocorreu devido, possivelmente, a um fato inusitado. Os educadores que, desde o final de 1994 (1ª edição) até depois de 1997 (2ª edição), tiveram acesso à tradução oficial da Declaração de Salamanca não tomaram conhecimento dos conceitos pertinentes à Educação Inclusiva quanto a definições, filosofia, princípios, metodologias, políticas, procedimentos etc. Pois a referida publicação continha expressões como: integração, educação integradora (integrada), princípio da integração, orientação integradora, sociedade integradora, ensino integrador, escolarização integradora e políticas integradoras. Na versão original em inglês constam os seguintes termos, respectivamente: inclusão, educação inclusiva, princípio da inclusão, orientação inclusiva, sociedade inclusiva, ensino inclusivo, escolarização inclusiva e políticas inclusivas.

Apesar desse fato e graças em parte aos educadores que estudaram o texto em inglês da Declaração de Salamanca, o movimento pela educação inclusiva prosseguiu, de início vagarosa e relutantemente. Hoje, ele é um fato consumado em todo o Brasil, embora não necessariamente envolvendo todas as escolas comuns. Inúmeros eventos sobre educação inclusiva foram realizados em todo o País. A bibliografia específica hoje é vastíssima. Vários consultores foram contratados por escolas públicas e privadas e por secretarias estaduais e municipais e instituições sociais particulares, para agilizar o movimento inclusivo. Um fato sintomático foi o surgimento, nos últimos quatro anos, de uma enorme quantidade de trabalhos de conclusão de curso, seja na graduação seja na especialização e no mestrado ou doutorado, apresentados por estudantes que escolheram a Educação Inclusiva como tema central.

1.2 - Antes da experiência inclusiva do estado de Goiás

Em outras palavras, o início do movimento inclusivista no estado de Goiás em 1999 foi o ponto final de uma longa prática da Educação Especial como um sistema paralelo ao sistema regular de ensino, prática essa que foi respaldada em leis e políticas públicas, tanto federais quanto estaduais, bem como em 45 anos de práticas integrativas realizadas em Goiás por iniciativas governamentais e particulares. Um breve histórico legislativo desse período é apresentado no Anexo 13 - Legislações estadual e federal em vigor no período de 1953 a 1998.

Ressalte-se que em 1999 foi dado o início do processo de inclusão escolar em Goiás, tendo o mesmo sido implementado, com todos os seus ingredientes, até 2002 (último ano do governo estadual). Isto significa dizer que, do ponto de vista qualitativo, o processo inclusivo foi implementado completamente nas escolas tornadas inclusivas. Nesses 4 anos, como optamos desde 1999 pela abordagem gradual à transformação das escolas estaduais em escolas inclusivas, o processo inclusivo, do ponto de vista quantitativo, atingiu apenas as escolas estaduais que decidiram tornar-se inclusivas. No segundo mandato do governador do estado de Goiás (2003-2006), o processo inclusivo prosseguiu mantendo essa qualidade nas escolas já inclusivas e estendendo-a às demais escolas estaduais que passaram, aos poucos, a ser inclusivas.

Em todo o Brasil, tem havido uma polêmica entre duas opções: a educação inclusiva deve ser implementada compulsoriamente em todas as escolas de cada Secretaria de Educação (estadual ou municipal) ou ela deve ser decidida por cada unidade escolar? O Governo de Goiás escolheu a segunda opção e está feliz com os resultados. Aquelas escolas que inicialmente decidiram não ser inclusivas estão agora aos poucos tornando-se inclusivas mediante adesão espontânea ao Programa Estadual após verem os bons resultados demonstrados pelas escolas inclusivas.

CAPÍTULO 2 – A EXPERIÊNCIA INCLUSIVA NO ESTADO DE GOIÁS

2.1 - Histórico

A experiência inclusiva no Estado de Goiás foi oficialmente iniciada pelo Governo em 1999, através da Superintendência de Ensino Especial, na Secretaria de Educação.

No ano anterior, aconteceu um dos mais importantes eventos ocorridos até então no campo educacional voltado a alunos com deficiências: o Fórum Estadual de Educação de Goiás. O evento aconteceu em Goiânia por iniciativa da hoje extinta Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente (Funcad) em parceria com a Universidade Católica de Goiás, a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia e outros. No fórum foi exaustivamente discutido pelo público o documento preliminar “Uma Nova Proposta Educacional com Base nos Princípios da Inclusão”.

Este documento gerou enorme interesse e compromisso, em 1999, por parte da Superintendência de Ensino Especial, que criou, treinou e manteve, durante todo seu mandato (1999-2002), uma equipe técnica especializada em inclusão escolar. O imenso desafio de se proporcionar, em Goiás, uma educação de alta qualidade sem excluir um único aluno foi denominado Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva (ou simplesmente: Programa Estadual).

A logomarca do Programa Estadual consiste do desenho estilizado da mão humana, um símbolo milenar das diferenças individuais, pois na afirmativa popular “os dedos da mão não são iguais”. Nesta logomarca, a mão focaliza nossa atenção na diversidade humana e nas diferenças individuais dentro do universo escolar. Nós trabalhamos baseados no princípio de que cada aluno é diferente, como também são diferentes os professores, as famílias, as unidades escolares. A mão na logomarca é a esquerda, indicando a nossa crença de que a verdadeira inclusão acontece pelas vias do coração e de que o portal de entrada é a eliminação da barreira mais difícil, a barreira atitudinal.

Acreditamos que a inclusão acontece pela compreensão dos direitos iguais, pela aceitação da diversidade humana e pelo respeito às diferenças individuais. Aberta e espalmada, a mão sinaliza alguém que dá boas-vindas a todos os alunos, partilha com eles, ensina-os e aprende deles a conviver e a conhecê-los, e a transformar cada complexa tessitura que envolve o ser humano em valiosas oportunidades de experiência de aprendizagem pessoal e coletiva.

2.2 - Dados da situação inicial em 1999 e planejamento das ações inclusivas

Iniciou-se o Programa Estadual recebendo a seguinte situação real: Dos 242 municípios goianos da época (hoje são 246), apenas 77 ofereciam algum tipo de atendimento educacional às pessoas com deficiência. Assim, 165 municípios encontravam-se sem oferecer atendimento de ensino especial. Havia em todo o estado 52 escolas especiais, sendo 12 na capital e 40 no interior, que atendiam 5.767 alunos. Havia 138 classes especiais, sendo 31 na capital e 107 no interior, que atendiam 1.283 alunos. Havia 159 salas de recursos pedagógicos, sendo 34 na capital e 125 no interior, que atendiam 2.469 alunos. Portanto, estavam envolvidos no conjunto desses atendimentos cerca de 9.000 educandos. Era um número extremamente pequeno em relação à demanda estimada (100.000 alunos).

Como se chegou ao número 100.000? Tomando os índices da Organização Mundial da Saúde, segundo a qual 10% da população possuiriam algum tipo de deficiência, o Estado de Goiás, com cerca de 4 milhões de habitantes, teria aproximadamente 400 mil pessoas com deficiência. Na época, as unidades escolares tinham pelo menos 1 milhão de estudantes, dos quais, portanto, 100 mil deveriam ser alunos com deficiência.

Diante de tal realidade situacional, procedemos ao planejamento das ações entendendo que a magnitude do desafio não comportaria transformações abruptas, radicais e impositivas. Portanto, para construir o Programa Estadual, levou-se em consideração as recomendações estabelecidas em documentos internacionais e brasileiros, bem como em publicações em português, conforme seguem:

Documentos internacionais estudados pela Superintendência de Ensino Especial em 1999:

• Declaração de Cuenca (1981);

• Declaração de Sundberg (1981);

• Anais da XXIII Conferência Sanitária Pan-Americana (1990);

• Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1990);

• Anais do Seminário sobre Políticas, Planejamento e Organização da Educação Integrada para Alunos com Necessidades Especiais (1992);

• Declaração de Santiago (1993);

• Declaração de Salamanca (1994);

• Carta para o Terceiro Milênio (1999).

Documentos brasileiros estudados pela Superintendência de Ensino Especial em 1999

• Constituição da República Federativa do Brasil (de 5-10-88);

• Constituição do Estado de Goiás (1989);

• Resoluções do Conselho Nacional de Educação (várias datas);

• Resoluções do Conselho Estadual de Educação (várias datas);

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20-12-96);

• Lei Complementar nº 26, do Governo de Goiás (1998);

• Política Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9-1-01);

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13-7-90).

Publicações em português consultadas pela Superintendência de Ensino Especial em 1999

• Anais do 2º Encontro sobre Inclusão: Qualidade de Ensino para Todos. (São Paulo: Grupo 25, 1999).

• A Nova LDB e a educação especial. Rosita Edler Carvalho (Rio de Janeiro: WVA, 1999);

• Educação Especial em Goiás (Goiânia: Secretaria Estadual de Educação, c1994);

• Educando o Ser Humano: Uma Abordagem da Psicologia Humanista. Zenita Cunha Ghenther (Campinas: Mercado das Letras, 1997).

• Inclusão: Construindo uma Sociedade para Todos. Romeu Kazumi Sassaki (Rio de Janeiro: WVA, 1997);

• Inclusão: Um Guia para Educadores. Susan Stainback & William Stainback (Porto Alegre: Artmed, 1999).

2.3 - Princípios da educação inclusiva adotados em Goiás

Inclusão Escolar. Uma das condições para que a educação se efetive é que o sistema de ensino deve adequar-se ao aluno e não o inverso. A inclusão escolar parte do princípio de que todas as crianças podem aprender juntas e de que todas elas se beneficiam e aprendem melhor quando lhes é oferecida a oportunidade de aprender uma da outra em um ambiente aberto e estimulador.

Equiparação de Oportunidades. As oportunidades educacionais devem ser proporcionadas a qualquer aluno em escolas tornadas acessíveis nas seis dimensões de acessibilidade: atitudinal, arquitetônica, metodológica, instrumental, comunicacional e programática.

Necessidades Especiais. Cada segmento da diversidade humana pode apresentar necessidades peculiares, que variam de acordo com cada pessoa e a situação na qual ela se encontre.

Diferenças Individuais. Não há duas pessoas iguais e todas têm o direito de serem o que são e de serem respeitadas em suas diferenças.

Estilo de Aprendizagem. Cada aluno tem o direito de aprender usando o seu estilo de aprendizagem, motivo pelo qual todo professor precisa preparar suas aulas em formatos que atinjam todos os estilos de aprendizagem: o visual, o auditivo, o artístico, o cinestésico e todas as combinações destes quatro estilos.

Inteligências Múltiplas. Todas as pessoas têm múltiplas inteligências e deve ser assegurada a cada pessoa possibilidade de utilizar esse conjunto de inteligências para estudar, preparar projetos, realizar tarefas, brincar etc.

Educação de Qualidade. O sistema de ensino deve oferecer a cada aluno oportunidades que o ajudem a realizar seus interesses, expectativas, sonhos e objetivos de vida.

Plano Individualizado de Educação. Cada aluno com necessidades especiais tem direito a um plano de ensino que contribua para que aprenda e progrida atingindo seus objetivos individuais.

Diversidade Humana. O sistema de ensino deve receber todas as pessoas, independentemente de seus atributos étnicos, raciais, culturais, lingüísticos, sexuais, físicos, mentais, sensoriais e outros.

Empoderamento. O aluno constrói seu saber, fazendo uso do poder de escolher, de decidir e de assumir o controle de sua situação de aprendizagem.

O desafio da educação inclusiva está claramente baseado nas leis e nos regulamentos de acordo com os quais a prática da segregação é injusta.

Em consonância com a política educacional do Governo de Goiás e a legislação vigente, a Superintendência de Ensino Especial elaborou o presente programa de ação, com fundamento nos princípios de uma educação para todos, tendo como valores a eqüidade, o dinamismo, a parceria, o compromisso e a busca contínua de excelência nos diversos níveis de ensino. Estes valores facilitam a preparação de cada aluno para o desempenho de seus papéis sociais como pessoa e como cidadão.

As estruturas, os programas e os projetos devem assegurar todo apoio tanto aos profissionais como aos alunos, e devem ser realizados de forma consistente com a política inclusiva, ou seja, valorizando o empenho na eqüidade e o acesso à qualidade do ensino. Isto requer um desenvolvimento contínuo de melhores resultados para as pessoas com necessidades educacionais especiais e a criação de escolas mais eficazes para todos.

O Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva, que é um elemento significativo para a construção de um sistema educacional que celebre a diversidade humana e considere as diferenças individuais em seus anseios e necessidades, espossui cinco ações básicas.

2.4 – Argumentos da política inclusiva defendidos em Goiás

Três principais argumentos deram sustentação à política inclusiva goiana.

Direitos Humanos.

• Todas as crianças têm o direito de aprender e brincar juntas.

• As crianças não devem ser desvalorizadas ou discriminadas e nem excluídas ou separadas por causa da sua deficiência ou dificuldade de aprendizagem.

• Não há razões legítimas para separar as crianças uma da outra.

Educação de Qualidade.

• As pesquisas mostram que as crianças atuam melhor, tanto academicamente quanto socialmente, em ambientes formados pela diversidade humana.

• Não há um bom ensino ou atendimento em uma escola segregada que não possa existir em uma escola inclusiva.

• A educação inclusiva consiste em usar mais eficientemente os recursos educacionais.

Bom sentido social.

• A segregação ensina as crianças a serem receosas, estimula o alheamento e alimenta o preconceito, enquanto que a inclusão tem potencial para reduzir receios e construir amizade, respeito e compreensão.

• Todas as crianças necessitam de uma educação que as ajude a desenvolver relacionamentos e a preparar-se para a vida na sociedade.

Este foi o âmago do Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva.

2.5 – Apresentação da educação inclusiva no Estado de Goiás

O Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva foi concebido respeitando princípios inspirados no paradigma da inclusão social. As ações básicas deste Programa Estadual foram planejadas e executadas em interfaces e parcerias estabelecidas com a Superintendência de Ensino Especial, da Secretaria de Estado da Educação, conforme segue.

2.5.1 - Instruções para o Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva (o Programa Estadual)

A inclusão escolar, praticada a partir de 1999, é o processo de adequação da realidade das escolas à realidade do alunado que, por sua vez, deve representar toda a diversidade humana. A nenhum tipo de aluno foi recusada a sua matrícula nas escolas inclusivas. As escolas passaram a ser chamadas inclusivas no momento em que decidiram aprender com os alunos o que deve ser eliminado, modificado, substituído ou acrescentado nas seis áreas de acessibilidade (arquitetônica, atitudinal, comunicacional, metodológica, instrumental e programática), a fim de que cada aluno pudesse aprender pelo seu estilo de aprendizagem e com o uso de todas as suas inteligências. As seguintes instruções foram estabelecidas para o Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva:

• Desenvolver escolas abertas para a diversidade humana e não para as pessoas com deficiência somente.

• Adotar o conceito mais amplo de “necessidades educacionais especiais”, decorrente do conceito de diversidade humana.

• Capacitar os agentes multiplicadores que, por sua vez, capacitariam as demais pessoas.

• Adotar o processo gradativo, começando pelas escolas que espontaneamente desejassem tornar-se inclusivas.

• Implantar as seis dimensões de acessibilidade (arquitetônica, atitudinal, metodológica, instrumental, comunicacional e programática) nas escolas inclusivas.

• Prover os multiplicadores com materiais de capacitação.

• Prover os professores e pais com recursos que facilitem sua atuação junto a alunos e filhos.

• Montar uma rede de apoio em todo o estado para assessorar, acompanhar, ajudar, ensinar e incentivar as escolas inclusivas.

Em conseqüência dos desenvolvimentos acima descritos, teve início em 1999 a experiência de educação inclusiva no Estado de Goiás, sob a direção da Superintendência de Ensino Especial, cuja estrutura organizacional foi reformulada conforme é mostrado abaixo:

• Gabinete do Superintendente de Ensino Especial, que coordena duas Assessorias e dois Departamentos. Cada Departamento possui duas Divisões.

• Assessoria Administrativa.

• Assessoria Técnica.

• Departamento Pedagógico:

o Divisão de Apoio às Instituições.

o Divisão de Acompanhamento de Projetos e Parcerias.

• Departamento de Ações Institucionais:

o Divisão de Apoio à Formação de Professores.

o Divisão de Apoio ao Educando.

O Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva foi planejado para promover, no período de 1999 a 2002, o processo de mudança no sistema de ensino tendo como objetivo a implementação dos seguintes princípios da educação inclusiva:

2.5.2 - Ações básicas do Programa Estadual

• Implantação de escolas inclusivas.

• Implementação de unidades de referência.

• Implantação do atendimento educacional hospitalar.

• Implementação de metodologias e recursos especiais.

• Desenvolvimento de interfaces e parcerias.

Estas ações delinearam a filosofia de uma política de educação inclusiva abrangente e positiva, baseada no conceito de “equiparação de oportunidades dentro da diversidade humana”, ou seja, sem discriminação quanto a inúmeros atributos, tais como: raça, gênero, classe social, deficiência ou dificuldade de aprendizagem. Outras informações sobre estas ações básicas encontram-se no item “2.6.1 – Implementação das ações básicas”, mais adiante.

2.5.3 - Interfaces e parcerias do Programa Estadual

Devido à visão inclusivista do mandato governamental (1999-2002), a Superintendência de Ensino Especial entendeu, desde o início, que as escolas estaduais não se tornariam inclusivas se o órgão, sozinho, quisesse implantar o Programa Estadual. Evidentemente, esse Programa precisaria ser entendido e aprovado, antes de tudo, por duas autoridades do Governo de Goiás: o próprio Governador e a Secretária de Educação, os quais ofereceram total apoio durante o mandato.

Assim, desenvolvemos muitas atividades estabelecendo interfaces e parcerias.

Interfaces.

O trabalho em interface significa que nele estão envolvidos subsistemas de um mesmo sistema. Por exemplo, considerando o sistema Governo do Estado de Goiás, vários de seus subsistemas trabalharam em estreita colaboração, cada um realizando o que lhe é próprio em benefício de um único objetivo (a implantação do Programa Estadual). Assim, tivemos um trabalho conjunto envolvendo as demais Superintendências centrais e as Subsecretarias Regionais de Educação, além das outras Secretarias estaduais (Saúde, Obras Públicas, Transportes, Assistência Social etc.).

Parcerias.

Já o trabalho em parceria consiste em estabelecer colaboração entre sistemas distintos ou entre subsistemas pertencentes a sistemas distintos. Assim, a Superintendência de Ensino Especial, juntamente com as Subsecretarias Regionais de Educação, trabalhou com a comunidade, envolvendo principalmente as organizações de pessoas com deficiência, empresários, órgãos municipais e outros. Por exemplo, em 2001, várias prefeituras municipais participaram do Encontro Estadual de Secretários Municipais de Educação a fim de conhecerem o programa estadual de educação inclusiva e, em 2002, muitas delas assinaram o Termo de Acordo a fim de, juntamente com o Estado, transformarem suas escolas municipais em inclusivas. Outros detalhes desta parceria estão relatados no item “2.6.3 - D - Consolidação (ano 2002)”. Ver também o ANEXO 7 – Demonstrativo das escolas estaduais e municipais incluídas no Programa Estadual.

2.6 - Desenvolvimento do Programa Estadual

O Programa Estadual de Educação para a Diversidade numa Perspectiva Inclusiva constou de cinco ações básicas, que foram assim executadas:

2.6.1 – Implementação das ações básicas.

A – Escolas inclusivas.

Escolas inclusivas são escolas comuns tornadas inclusivas. As escolas inclusivas foram norteadas por uma filosofia de aceitação das diferenças individuais, o que exigiu a reformulação Projeto Político-Pedagógico da escola nos seguintes termos: observância dos princípios de uma educação inclusiva; disponibilidade de currículos amplos e flexíveis; disponibilidade de serviços de apoio a todos os professores; organização de práticas reflexivas pelos membros do trabalho em equipe e adoção de critérios e procedimentos flexíveis na avaliação da aprendizagem dos alunos.

Para a viabilização desta ação básica, foi necessária a realização de ciclos de estudos, cursos de treinamento, encontros pedagógicos, seminários regionais, congressos estaduais e outros eventos.

As escolas inclusivas adotaram metodologias apropriadas que garantissem o acesso dos educandos ao sistema educacional, modificado de acordo com o conceito de Desenho Universal, nas seguintes dimensões de acessibilidade: arquitetônica, instrumental e comunicacional.

Os profissionais que trabalham em escolas inclusivas repensaram suas práticas pedagógicas e, sobretudo, aceitaram as diferenças individuais inerentes aos seres humanos como uma oportunidade para experiências de mútua aprendizagem. A avaliação do processo de aprendizagem dos alunos foi constante e participativa, envolvendo toda a comunidade escolar na construção do Projeto Político-Pedagógico.

As escolas inclusivas foram implantadas e/ou implementadas de maneira gradativa, em conformidade com os seguintes critérios: Situação geográfica, condições estruturais, condições de funcionamento, situação metodológica, profissionais da escola inclusiva, projeto político-pedagógico, envolvimento da família e organização de turmas.

B – Unidades de referência.

As unidades de referência são as antigas escolas especiais estaduais redefinidas em seu objetivo ou missão. As unidades de referência incluem os atuais Centros de Ensino Especial e os Centros de Apoio Pedagógico, que foram transformados em três setores dentro de cada unidade, tendo suas funções e atribuições reformuladas numa perspectiva inclusiva:

• Setor de Reabilitação Não-hospitalar, destinado a oferecer atendimento a crianças, jovens e adultos que necessitarem de reabilitação não-hospitalar.

• Setor de Apoio Pedagógico, destinado a oferecer serviços de apoio aos professores e/ou aos alunos das escolas inclusivas, oferecendo-lhes materiais didáticos e pedagógicos, recursos tecnológicos e instrucionais etc.

• Setor de Ensino Especial, destinado para oferecer atendimentos pedagógicos, atividades da vida diária e socialização aos alunos com deficiência (física, mental ou sensorial), cujo grau de severidade não lhes possibilita freqüentarem uma classe comum por enquanto.

As unidades de referência têm, entre outras atribuições: (1) dar suporte técnico e instrucional aos profissionais das escolas inclusivas, orientando-as na elaboração de materiais didáticos e recursos inerentes às especificidades dos educandos; (2) monitorar; (3) acompanhar e (4) avaliar o trabalho pedagógico num processo contínuo e sistemático, com o objetivo de verificar a efetividade das ações realizadas; e (5) executar ações de prevenção, habilitação/reabilitação não-hospitalar e outras em interface com órgãos das áreas de saúde, assistência social, previdência, trabalho e justiça, bem como em parceria com entidades da comunidade.

As unidades de referência são administradas, obedecendo aos critérios de situação geográfica e de condições estruturais.

C – Atendimento educacional hospitalar.

Conforme a Resolução nº 41 (13 de outubro de 1995), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o atendimento educacional hospitalar é um direito de toda criança ou adolescente que, devido às suas condições especiais de saúde, esteja hospitalizada.

Este atendimento é dado em continuidade ao ensino dos mesmos conteúdos curriculares próprios de cada faixa etária, levando esses alunos a sanarem dificuldades de aprendizagem e/ou à oportunidade de aquisição de novos conteúdos e garantindo o acesso da criança ou do adolescente aos direitos previstos na Lei Orgânica da Saúde e na Lei da Educação Nacional.

O atendimento educacional hospitalar tem o objetivo de garantir a retorno de uma criança hospitalizada ou acamada em casa para a mesma sala de aula em escola inclusiva onde ela estudava, graças ao atendimento de suas necessidades educacionais nos mesmos conteúdos que seus colegas de classe estiverem estudando. Est