Proteção A Mulher

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER – ARTIGOS 372 A 401 DA CLT

*Capacidade para celebrar contrato- 16 anos

*Distinções na jornada de trabalho

-Intervalo obrigatório entre o término da jornada e o início da sobrejornada – 15 minutos (artigo 384)

-Coincidência do RSR com o domingo a cada 15 dias (artigo 386)

-Limite de peso – (artigo 390 e parágrafo único)

20 kg trabalhos contínuos

25 kg trabalhos ocasionais

*Proteção à maternidade

-Estabilidade provisória

-Licença-maternidade

-Mudança de função (artigo 392, § 4º)

-Rescindir contrato (artigo 394)

-Intervalo para amamentação (artigo 396)

-Consultas e exames (artigo 392, § 4º)

-Adoção (artigo 392-A)

-Natimorto 23 semanas (parto antecipado) (artigo 294, § 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n.45 de 06/08/2010)

-Creche (artigo 389, § 1º)

-Auxilio-creche (Portaria 3296/86 do MTE)

-Aborto (artigo 395)

*Proteção contra a discriminação (artigo 373-A)

PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR – ARTIGOS 402 A 441 DA CLT

Menor Empregado

*Capacidade para celebrar contrato – 16 anos, com a assistência do pai ou responsável legal na contratação ou no rompimento do contrato.

*O pai pode pleitear o rompimento do contrato – artigo 408

*Trabalhos proibidos ao menor

-Noturno (artigo 404)

- Insalubre, periculoso ou prejudicial à moralidade (artigo 405)

-Ruas, praças e logradouros públicos (artigo 405,§ 2º)