Prova Instituição De Direito NP1 UNIP

Prova instituição de Direito NP1- 2013

O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o:

• A) Fisco deverá excluir o IPI da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este.

• B) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

• C) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

• D) Fisco deverá excluir o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este.

• E) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo

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É defeso ao Estado de Minas Gerais cobrar o imposto sobre a propriedade de veículo automotor relativamente à frota de propriedade da União, em virtude da limitação ao poder de tributar instituída pela Constituição Federal pela chamada::

• A) capacidade contributiva

• B) legalidade estrita

• C) imunidade recíproca

• D) seletividade

• E) isonomia.

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O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído do site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. - http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que:

• A) O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.

• B) Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional.

• C) O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar.

• D) A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo.

• E) O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo.

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Sobre o conceito de imposto, definido no artigo 16 do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o:

• A) fato jurídico legalmente definido, com conteúdo econômico, para a exigência de tributo, pode ser qualificado como sanção de ato ilícito.

• B) é o tributo exigível independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

• C) tributo pode ser pago por intermédio de prestação de serviços forçados pelo contribuinte.

• D) Trata-se de tributo não submetido à reserva legal.

• E) tributo é toda prestação pecuniária facultativa.

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Avalie as afirmações abaixo e assinale a assertiva CORRETA:

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.;

II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei

• A) Todas as alternativas estão corretas

• B) estão corretas as afirmativas I e III

• C) estão corretas as afirmativas I e II

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