QUAIS SÃO IMPOSTOS?

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AULA N. 07

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS ?

1-OBJETIVOS ESPECÍFICOS

2- SÍNTESE DA AULA

Ao final desta aula, o Aluno deverá:

a)Conhecer o conceito de tributo.

b)Identificar as espécies de tributos.

c)Relacionar as espécies de tributos com o seu cotidiano.

Conceito de Tributo de acordo com o art. 3° da Lei n. 5172 de 25/10/1966 Código

Tributário Nacional - CTN é:

“TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

A Constituição Federal prevê três tipos de tributos:

Alguns doutrinadores consideram que os empréstimos compulsórios e as

contribuições sociais também são tributos.

Os Tributos são as maiores fontes de receita dos governos Federal, Estaduais, do

Distrito Federal e dos Municípios. Há uma divisão dos tributos por esfera governamental.

IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÃO

DE MELHORIA

Programa de Educação Fiscal-RO Programa de Educação Fiscal-RO

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3- MATERIAL PARA LEITURA COMPLEMENTAR

Os tributos tiveram origem com a evolução do homem, com a criação das primeiras

sociedades. Nos primórdios, o produto da arrecadação de tributos, geralmente, era

utilizado para armar exército ou para promover festas. Com a evolução das concepções de

Estado, os tributos passam a ter objetivo de propiciar o bem-estar social.

CARACTERÍSTICAS DOS TRIBUTOS:

1- São devidos a um ente público (União, Estado ou Município);

2- Têm fundamento jurídico no poder soberano do ente tributante;

3- Sua finalidade é obter meios para o atendimento das necessidades financeiras

do Estado.

O TRIBUTO hoje desempenha papel fundamental como instrumento de justiça

social e de diminuição das diferenças econômicas entre classes. Com o advento do

capitalismo, as receitas públicas derivadas passaram a ser a principal fonte de recursos do

Estado.

üReceitas derivadas: aquelas cobradas por força da lei, assim chamadas porque

derivam do poder do Estado de instituir o tributo. São os tributos e as penalidades

pecuniárias.

üReceitas originárias: aquelas produzidas por bens e empresas de propriedade

pública. São assim chamadas porque têm origem no patrimônio do Estado.

Três são as espécies tributárias previstas na Constituição Federal: (ver art.

145 C.F /88)

ü Imposto: quantia em dinheiro legalmente exigida pelo poder público, que a

pessoa física ou jurídica deverá pagar, sem levar em conta vantagens de ordem

pessoal ou particular, ou seja, não está vinculado a um retorno de atividade estatal

específica;

(art. 145, § 1º, C.F /88) - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e

serão graduados segundo a acapacidade econômica do contribuinte, facultado à

administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,

identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os

rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Os três níveis de governo estão autorizados pela Constituição Federal a instituir e

cobrar tributos. Essa autorização compreende a competência legislativa plena,

ressalvada as limitações estabelecidas na própria