Quais Os Pressupostos E Objetivos Da Execução Penal? Explicar

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

PROMITENTE VENDEDOR: ISIS VALVERDE, brasileira, solteira, atriz, portadora da carteira de identidade R.G. nº 456.098 SSP/MG, e CPF sob n° 907 213 543-12, residente e domiciliado à Rua Orla de Copacabana n° 1234 APt. 505, bairro Copacabana, CEP.............., Rio de Janeiro, RJ.

PROMITENTE COMPRADOR: CAIO CASTRO, brasileiro, solteiro, ator, portador da carteira de identidade R.G. nº 890.654 SSP/RJ, e CPF sob nº 987 543 213-00, residente e domiciliado à Rua Arthur Azevedo n° 56, bairro Tijuca, CEP...................., Rio de Janeiro, RJ.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente Contrato particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

DA QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL

CLÁUSULA PRIMEIRA: Que a PROMITENTE VENDEDORA é legítima possuidora do imóvel situado Rua Brasília Carolina de Souza Medinho n................ , Rua n°.............. bairro.............., CEP..............., Paracatu, Minas Gerais, composto por área privativa de 800m² e um barracão de estrutura metálica inacabado, inscrito no livro de registro de imóveis sob nº R1-10609, Livro 02, ficha 10045, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Brasília Carolina de Souza Medinho; fundos dividindo com Jose Roberto Ribeiro de Mendonça; lado direito com a Rua, Dulce Batista Cordeiro Medinho e lado esquerdo com a Silvio lepesquer Medinho.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA: O valor da presente transação é feita pelo preço de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), que serão pagos R$30.000,00 (trinta mil reais) a vista em espécie e um veiculo VW/Gol 1.6, marca Wolkswagem, chassi 9bwkb05wx9p033825, cor preto, ano 2010/2010, no valor de R$29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). O restante do preço de R$390.500,00 (trezentos e noventa mil e quinhentos reais), ser pagos através de financiamento do próprio imóvel, por agente financeiro – Caixa Econômica Federal, com prazo de 60 (sessenta) dias, a conta da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até 90 (noventa) dias para a realização do financiamento pelo o Caio, doravante não conseguindo a realização do financiamento no prazo estipulado, Caio, se compromete a quitar o saldo devedor total no prazo de 06 (seis) meses.

DA ENTREGA DO IMÓVEL

CLÁUSULA TERCEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e desembaraçado de todos os débitos até esta data, junto ao Agente Financeiro, ficando daí a responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR o pagamento mensal da prestação.

DA TRANSFERENCIA

CLÁUSULA QUARTA: Fica acordado entre o PROMITENTE VENDEDOR e PROMITENTE COMPRADOR, que o imóvel transacionado PERMANECERÁ em nome do PROMITENTE VENDEDOR por prazo indeterminado, ficando o PROMITENTE VENDEDOR obrigado a apresentar todos documentos necessários para transferência a partir do momento em que o mesmo for notificado pelo PROMITENTE COMPRADOR a qualquer época.

DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATATIVIDADE

CLÁUSULA QUINTA: Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, obrigado as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título fazer sempre boa e valiosa a presente cessão, ficando sujeito às penalidades da lei.

DO SEGURO DO IMOVEL

CLÁUSULA SEXTA: Fica ainda acordando, que caso haja necessidade de se beneficiar do seguro referente ao imóvel, o beneficiado será o PROMITENTE COMPRADOR, ou filhos.

DO FALECIMENTO

CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de falecimento de umas das partes, fica acordando entre elas, que todo e qualquer ônus ou benefício oriundo deste fato, transfere-se para os HERDEIROS SUBSEQUIENTES.

DA MANIFESTAÇÃO PÚBLICA

CLÁUSULA OITAVA: Caso haja manifestação pública por parte do Agente Financeiro, quando à transferência do imóvel citado neste instrumento particular de compra e venda, sem que haja o aumento das prestações fica acordo entre as partes a sua transferência.

DO ARREPENDIMENTO

CLÁUSULANONA: A presente promessa de compra e venda é pactuada com expressa renúncia de arrependimento, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, e responderão a PROMITENTE VENDEDORA pela evicção de direitos.

DA POSSE E ESCRITURA

CLÁUSULA DÉCIMA: O PROMITENTE COMPRADOR fica autorizado a ocupar o imóvel a partir desta data, mas somente