Qual é a missão do direito penal?

1. Qual é a missão do direito penal?

O Direito Penal tem como missão defender preventivamente e represar contra os atos ofensivos das condições essenciais da vida social, através da imposição de certas penas e meios educativos apropriados devidamente regulamentados por um conjunto de normas.

Seguindo a doutrina do jurista e filósofo do direito penal, o alemão Hans Welzel, o direito penal tem como missão a proteção dos valoreselementares da vida humana, como ele cita em um trecho de seu livro.

A missão central do direito penal reside, então, em assegurar a valia inviolável desses valores, mediante a ameaça e aplicação de pena para as ações que se apartam de modo realmente ostensivo desses valores fundamentais no atuar humano. O direito penal fixando pena aos atos que realmente se afastam de uma atitude conforme o direito ampara, ao mesmo tempo, os bens jurídicos, sancionando o desvalor do ato correlativo.(WELZEL, Hans. Direito penal, p. 29)

Portanto, antes de significar repressão e punição, é o mais forte instrumento estatal imbuído de fomentar o respeito ao direito e às leis, fortalecendo as relações humanas e resgatando os mais elementares e importantes valores ético-sociais.

2. Porque a proteção do direito penal sobre bens jurídicos é fragmentária e subsidiaria?

O Direito Penal ampara os mais valiosos bens para a convivência do homem, e exclusivamente aos arremates mais incabíveis de que possa ser o objeto, e mesmo quando não houver outros meios eficazes, de natureza não penal, para protegê-los.

Pois assim a atuação definida por lei, poderá ser considerada legítima e em consonância com os valores do Estado Democrático de Direito.

3. Explicar a diferença entre lei penal e norma penal.

A lei penal é fonte da norma, pois é a partir da sua leitura que se interpreta a norma. Ou seja, a norma penal é uma regra proibitiva, não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade. Já a lei é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade.

4. Quais os fundamentos do Princípio da Legalidade?

É o princípio que determina que a conduta da administração pública deve obedecer à lei e ao ordenamento jurídico. O princípio da legalidade para os particulares está no fato de que se pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Já para a administração pública, restringe no fato que somente pode fazer o que a lei autorize ou determine.

5. Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da CF?

Benefício de indulto concedido. Crime cometido antes da edição da Lei. Não invocável o princípio da reserva legal ou da irretroatividade da lei penal mais severa, a teor do art. 5º XL, da Lei Maior. A natureza dos crimes cometidos, abrangidos pelo indulto, há de ser conferida à época do decreto do benefício.

6. Em que consiste a extra-atividade da lei penal mais benéfica?

A Constituição Federal proíbe a retroatividade para prejudicar o réu (in pejus), ela somente permite beneficiá-lo (in melius) no que consiste no seu art. 5º, XL em que diz que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

A extra-atividade se consiste no fator tempo, onde é possível se “desdobrar” tanto para frente quanto para trás, surgindo assim a ultra-atividade e a retroatividade. Temos ultra-atividade quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência, e a retroatividade quando há possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

7. Em que situação aplica-se a ultra-atividade para leis excepcionais e temporárias?

No art.3º do CP diz que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Portanto temos a lei temporária e a excepcional, sendo a temporária a lei que traz expressamente em seu texto o dia do início, bem como o dia do término de sua vigência.E a excepcional que é editada em virtude de situações também excepcionais, cuja vigência é limitada pela própria duração da excepcionalidade.

8. Qual a teoria adotada pelo Código Penal sobre Tempo do Crime?

Segundo o art.4º do CP, tempo do crime é o ato de considerar-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o outro seja o momento do resultado.

Desta forma, essa ciência se torna indispensável para resolver problemas de confronto de leis que acontecem no tempo. Por isso temos algumas teorias que procuram identificá-lo, são elas:

I. Teoria da Atividade: Tempo do crime é o da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

II. Teoria do Resultado: O tempo do crime é o da ocorrência do resultado, não importando o tempo da conduta comissiva ou omissiva.

III. Teoria Mista ou da Ubiquidade: Consideram os dois fatores. O tempo do crime será o da ação ou imissão, bem como o do momento do resultado.

Portanto, podemos concluir de que o nosso Código Penal aderiu a primeira teoria, da atividade, para esclarecer o tempo do crime.

9. Qual o conceito finalista de conduta humana?

Sendo a ação uma