Questao De DIPRI

Direito Internacional Privado – MENEZES CORTES – 2ª feira – 1º tempo da tarde - 2011.1 – AV1 – PROVA A

1ª PARTE — Marque a opção correta (0,3 cada questão – total: 6,0 pontos)¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬

1) No Brasil existem diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena sobre direito dos tratados (1969) que não admite o término de tratado por mudança de direito superveniente. (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito Constitucional Internacional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 366).

Os acórdãos citados no texto são, respectivamente, compatíveis com as teorias

(A) Monista com primazia do direito internacional e monista com primazia do direito interno.

(B) Monista com primazia do direito interno e dualista extremada.

(C) Monista com primazia do direito internacional e dualista extremada.

(D) Dualista extremada e dualista moderada.

(E) Dualista moderada e monista com primazia do direito interno.

2)O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente”. O mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)

a) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.

b) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.

c) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.

d) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

3) “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político.” Esta afirmação de Norberto Bobbio repercute profundamente na discussão sobre o tema dos direitos humanos e justifica-se porque

(A) o tema dos direitos humanos se encontra ausente do constitucionalismo contemporâneo.

(B) os direitos humanos não estão positivados.

(C) a afirmação histórica desses direitos se iniciou apenas no final do século XX.

(D) o tema dos direitos humanos não deve ser discutido ou justificado pela Filosofia do Direito ou mesmo pela Sociologia do Direito.

(E)) existe uma preocupação com a crise de efetividade que compromete a concretização desses direitos.

4) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:

a) Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.

b) Um estado impor-se sobre o outro.

c) A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.

d) Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

5 - Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil podemos afirmar que em relação ao direito de família, aplica-se:

a) pela lei que lhe for mais conveniente;

b) pela lei do país em que for domiciliada a pessoa;

c) pelos Tratados Internacionais;

d) pela sua lei pessoal;

6) Executando-se a modalidade self-executing, quando, exatamente, os tratados internacionais passam a gerar efeitos no ordenamento jurídico brasileiro?

(a) A partir da publicação do Decreto Executivo

(b) Com a Publicação do Decreto Legislativo

(c) Com o referendo do Congresso Nacional, os tratados internacionais já adquirem força normativa interna e podem ser aplicados

(d) Já na assinatura, desde que respeitada a Teoria da Autonomia da Vontade e desde que o tratado não contenha nenhum tipo de vício de vontade

7) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

a) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

b) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

c) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

d) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.13

8) Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

a) pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.

b) pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.

c) pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.

d) pelo critério da especificidade da matéria, adotando-se a norma mais completa para solução do caso.

e) pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

9)