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MÓDULO DE QUESTÕES – AULA 01

Questão 01 - Eduardo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão e 100 dias-multa pela prática de roubo contra uma agência da Caixa Econômica Federal. A sentença, no entanto, foi proferida por juízo absolutamente incompetente, tendo sido anulada por decisão do órgão recursal em julgamento de recurso interposto pela defesa, determinando-se a remessa dos autos à autoridade judiciária competente. O Ministério Público, conformando-se com a condenação, não interpôs recurso. Após nova tramitação processual perante o juízo competente, Eduardo foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e a 150 dias-multa.

>Nessa situação hipotética, cabe sustentar que a nova condenação não poderia ter sido superior à primeira? Justifique a resposta.

Questão 02 - Lauro foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, em concurso material com o art. 211, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). Em 24/6/2008, Lauro foi regularmente submetido a julgamento perante o tribunal do júri. A tese de negativa de autoria não foi acolhida pelo conselho de sentença e Lauro foi condenado pelos dois crimes, tendo o juiz fixado a pena em 16 anos pelo homicídio qualificado e, em 3 anos, pela ocultação de cadáver. O Ministério Público não recorreu da decisão. A defesa ficou inconformada com o resultado do julgamento, por entender que havia prova da inocência do réu em relação aos dois crimes e que a pena imposta foi injusta.

Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com os devidos fundamentos jurídicos:

< o recurso cabível à defesa de Lauro; < a providência jurídica cabível na hipótese de o juiz denegar o recurso.

Questão 03 - Em 11/1/2008, Celso foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal. Regularmente processado, foi condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Somente a defesa recorreu da decisão e, logo após a interposição do recurso, Celso fugiu da prisão. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da situação processual de Celso, indicando, com a devida fundamentação legal e com base nos princípios constitucionais:

< o recurso interposto pela defesa; < a possibilidade de conhecimento e de julgamento do recurso interposto em face da fuga de Celso.

Questão 04 - O empresário João foi denunciado pela suposta prática de crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1.º da Lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida, não tendo havido o esgotamento da via administrativa na apuração do tributo devido.

<Em face dessa situação hipotética, apresente o fundamento jurídico para evitar o curso da ação penal.

Questão 05 - Elisa, inconformada com o fato de ter sido abandonada no altar por Jorge, contratou um detetive particular para descobrir se o seu ex-noivo tinha uma amante. Passados sete meses, Elisa obteve a confirmação de que Jorge vinha mantendo relação amorosa com Ana, com quem, inclusive, estava residindo. Transtornada, imediatamente após ter recebido a notícia, Elisa escreveu uma carta para Jorge, referindo-se a Ana como destruidora de lares, meretriz e interesseira. Ao chegar em casa, Ana viu a carta sobre a cômoda e, antes que Jorge a tivesse aberto, decidiu violá-la, a fim de ler o que Elisa havia escrito. Ao se deparar com as referências desairosas feitas na correspondência, Ana decidiu oferecer queixa-crime contra Elisa, imputando-lhe a prática do crime de injúria, instruindo-a apenas com a carta escrita pela querelada.

Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte pergunta: a inicial acusatória é apta a dar início a um processo criminal?

Questão 06 - Hattori Hanzo teve decretada sua prisão temporária no curso de um inquérito em que se investigava o crime de sonegação fiscal (artigo1.º da Lei 8.137/90) praticado por uma quadrilha de fraudadores.Segundo os policiais que realizaram a investigação, Hattori Hanzo era o intermediário da quadrilha, aquele que captava clientela interessada em beneficiar-se das fraudes e contatava os servidores públicos responsáveis por implementar a fraude nos sistemas de dados do INSS.Ao ser preso, Hattori Hanzo foi interrogado pela autoridade policial,ocasião em que se recusou a prestar depoimento, invocando seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Passados quinze dias da prisão, a autoridade policial não lograra obter nenhuma prova do crime nem indícios da autoria de outros criminosos. Assim, no décimo quinto dia, a autoridade policial retornou à cela de Hattori Hanzo e indagou-lhes e pretendia continuar a exercer seu direito de calar ou preferia prestar novo depoimento e colaborar com a justiça. Hattori Hanzo prestou um novo depoimento, no qual confessou as fraudes que praticara,apontando, inclusive, os co-autores. Com base nesse depoimento ,foram feitas novas investigações, descobrindo-se provas que não teriam sido descobertas sem que Hattori Hanzo tivesse colaborado com sua confissão.Considerando a situação hipotética acima narrada, responda, de forma juridicamente fundamentada, aos seguintes questionamentos.

<É válido o segundo depoimento prestado em sede policial por Hattori Hanzo?

<As provas obtidas poderão servir de suporte ao oferecimento de denúncia contra os outros co-autores do crime?

Questão 07 - Nos crimes de falsidade documental, a comprovação da materialidade pelo exame de corpo de delito é indispensável à propositura da ação penal? Fundamente sua resposta abordando a idéia de justa causa e o princípio do livre convencimento judicial.

MÓDULO DE QUESTÕES – AULA 02

Questão 08 - O Ministério Público denunciou José, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 213 do CP. A denúncia foi feita porque José manteve conjunção carnal forçada com Maria, então com 18 anos de idade. No curso da instrução processual, apurou-se que Maria, apesar da pouca idade, era pessoa esclarecida em matéria sexual e possuía boa situação financeira, pois se prostituía desde os onze anos.

Na qualidade de advogado de defesa constituído por José, exponha, fundamentalmente, todas as teses defensivas que podem ser inferidas da situação hipotética apresentada.

Questão 09 - Carlos lesionou Messias em uma briga. Os dois foram conduzidos à delegacia