Questoes Penal

Questões

1. (X Exame de Ordem Unificado) Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

a) indivisibilidade.

b) obrigatoriedade.

c) indisponibilidade.

d) instranscendência.

2. (Juiz Substituto – MS/2010/FCC) Marque a alternativa correta:

A lei processual penal

a) tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.

b) é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.

c) vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.

d) é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

e) tem aplicação imediata apenas nos processos após a sua vigência.

3. (Delegado de Polícia – MT/2010/UNEMAT) Assinale a alternativa que destoa do sistema acusatório encampado pelo Código de Processo Penal.

a) isonomia processual.

b) ampla defesa.

c) presunção de inocência.

d) produção de provas ex officio pelo juiz em fase inquisitiva.

e) obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

4. (Juiz Substituto – SC/2009/TJ-SC) (Adaptada) Assinale a alternativa correta:

I. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo de direito penal, retroagindo em benefício do acusado.

II. A lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

III. O princípio do devido processo legal consiste no direito de não ser privado da liberdade e de seus bens, sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei.

IV. O princípio do juiz natural pressupõe a existência de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária, de modo a impedir que ocorra julgamento arbitrário ou de exceção.

a) todas as proposições estão corretas.

b) somente as proposições II, III e IV estão corretas.

c) somente as proposições I, II e IV estão corretas.

d) somente as proposições I, III e IV estão corretas.

e) somente as proposições I e III estão corretas.

5. (Juiz de Direito – Sergipe – 2008) Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem