Questões Processual Penal I

CASO 1

Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.

a) Há causa modificadora de competência?

Resposta: Há, pois a prerrogativa de função se estende a todos.

b) Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?

Resposta: O juízo competente é o do STJ, que é o competente para julgar governadores de Estado e do DF, segundo o art. 105, I, a, da CF.

c) Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.

Resposta: Segundo a Súmula 721, STF, “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual”. Ou seja, o foro por prerrogativa de função é absoluto e se sobrepõe sobre o Tribunal do Júri, desde que esse foro seja expresso na Constituição Federal, caso contrário a competência será do Tribunal do Júri.

Exercício Suplementar

1- Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,

a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

b) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

d) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

Resposta: Letra “d”.