Questões Dissertativas Estágio Processo Civil

Questões dissertativas do estágio supervisionado

1) Trata-se de um defeito no negócio jurídico, a saber fraude contra credores, previsto no art. 158 e seguintes do CC que pode ser anulado por meio de ação revocatória no prazo decadencial de 4 anos, de acordo com o art. 178,II do CC. Ocorre que contra Heron tal prazo não corre, devido sua incapacidade absoluta, já para Marly precluiu em junho de 2010, lembrando que como aos 16 anos Heron se tornaria relativamente incapaz o prazo quadrienal passaria a contar para este a partir de 2010.

2) A- O artigo 206,§2º do CC, diz que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações de alimentos, a contar da data do vencimento, porém no caso m tela existe uma causa impeditiva de prescrição, aincapacidade absoluta dos menores, conforme reza artigo 198,I, do CC.

B- O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, e as que vencerem no curso do processo de acordo com a sumula 309 do STJ

3) Trata-se de fato do produto e não de vicío do produto onde o prazo aplicável não é o do artigo 26 do CDC, mas sim o do artigo 27, ou seja 5 anos. Não pode ser esquecida a responsabilidade civil ( art 12 caput e §3º) onde o a loja de eletrodomésticos tem a obrigação de reparar os danos independente de sua culpa, e ainda há de se analisar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art 6º, VIII, do CDC.