RECLAMAÇÕES DE CRIME

QUEIXA-CRIME

TEXTO COMPLEMENTAR

Petição inicial: Queixa-crime.

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado.

É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal.

Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração.

Para fixar o procedimento e conseqüentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma:

1- Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP

2- Concurso formal ou crime continuado opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime.

3- Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime.

Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso)