RECOMENDAÇÃO CONTROLE INTERNO, N° 001/2018

RECOMENDAÇÃO CONTROLE INTERNO, N° 001/2018

Interessado: Antônio Barbosa de Sousa, Prefeito do Município de Assis Brasil, Associação de Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes de Assis Brasil, Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Planejamento

Assunto: Pedido de pagamento à Associação de Moradores e Produtores da Reserva Chico Mendes de Assis Brasil - AMOPREAB.

Considerando o Ofício n° 012/2018 – AMOPREAB, que solicita o pagamento no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) tendo por base a Lei Municipal n° 251 de 31 de dezembro de 2009, que autoriza o poder executivo a contribuir/auxiliar economicamente com os produtores de borracha do Município;

Considerando o Decreto n° 009 de 28 de abril de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre n° 10.355 de 12 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei Municipal n° 251/2009;  

Considerando a Lei Municipal n° 433 de 27 de março de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre n° 11.322 de 06 de junho de 2014, que altera o art. 1° da Lei Municipal 251/2009, alterando o valor da contribuição e a forma de correção anual da contribuição;

Recomendamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Assis Brasil, sob pena de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis:

1. Que promova a atualização do decreto de regulamentação, para correções na forma de repasse da contribuição;

1. Que altere a legislação que autoriza a contribuição econômica, para que o índice de correção da contribuição passe o ser limitado pelo orçamento do Município e não mais pelo INPC-IBGE;

1. Que seja elaborado e firmado um convênio entre as partes, para regularizar o repasse e posterior prestação de contas, conforme preconizado a Lei Municipal n° 505/2017 - LDO, Art. 21, § 1° ao 5°.    

Este documento trata, apenas e tão somente de uma recomendação, não sendo esta, obrigatória às decisões e providências a serem adotadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Portanto, encaminho à documentação para decisão e providências.

São as recomendações.

Atenciosamente,