RECURSO DE MULTA

AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN-PE

XXXX NOME XXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXXX SERVIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JORNALISTA, com endereço na Rua. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafo 4º e 5º da lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO, contra a aplicação de penalidade por infração de trânsito, com fulcro no Art. 244, II do Código de Trânsito Brasileiro, conforme notificação anexa apresentada. (doc 01) O que faz da seguinte forma.

De acordo com a Notificação de Autuação Auto: 0000972430, de 01/07/2010 COMETIDA na RUA DO SOL SENTIDO ÚNICO SEMAFORO 014 imputada ao veículo PLACA: xxxxxx – YAMAHA- YBR 125K E RENAVAM XXXXXXXXXXXX. A Infração esta cometida com fulcro no Art. 244,II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 que rege:

“conduzir motocicleta, motonete e ciclomotor transportando passageiro sem viseira ou óculos de proteção”.

Esclareço que o condutor do veículo em questão era o Srº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (meu filho) onde em nenhum momento foi recebido tal notificação imposta na época. Diante da situação atual referente ao PROCESSO JARI:XXXXXXXXXX , PROTOCOLO: XXXXXXXXXXXX, cujo título é NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO solicito que tal medida seja transferida para o condutor tendo em vista que foi o autor da infração em que o mesmo reconhece.

Por conclusão lógica, constatará essa Egrégia Junta Administrativa, que o proprietário nada tem haver com as penalidades impostas e que as mesmas devem ser transferidas para o condutor que reconhece tal situação.

Ante o exposto, requer a transferência da penalidade imposta para o condutor com a conseqüente revogação dos pontos do proprietário.

P. Deferimento

Recife 21 de novembro de 2014.

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Proprietário

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XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Condutor por procuração