RECURSO ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________,

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João, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos da legislação federal que lhe é favorável, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses termos,

pede deferimento.

Campinas, 05 de maio de 2013.

Advogado

OAB no

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO No:

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ”, ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” ou “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto em legislação federal que era favorável ao ora recorrente, pois em ultima apreciação manteve decisão que lhe tolheu a possibilidade de ser declarado inocente, por falta de análise da referida legislação.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de recursos e, assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular.

II – DOS FATOS

O Recorrente teve seguidas decisões contrárias em processo crime, cujas decisões ignoraram as disposições do artigo XXXX, da legislação federal que lhe é favorável, caso houvesse apreciação do artigo citado, contemplaria a real possibilidade de ser considerado inocente.

III – DO DIREITO

O disposto no artigo xxxx da legislação federal, contemplava a possibilidade do recorrente ser considerado inocente.

Nota-se, contudo, que estranhamente, todos os julgadores que atuaram na presente ação penal ignoraram, solenemente e de forma cristalina, o artigo citado xxxx, incutindo em cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal.

Sobre o assunto, necessário se faz trazer