AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

AULA:6

a) Caso concreto 1

A) Não, por se tratar de uma coisa útil, mas não apropriável. RES COMMUNES

B) Não, por se tratar de coisa abandonada, sem dono. RES DERELICTAR

C) Não, pois de acordo com o patrimônio mínimo, a pessoa tem direito a um mínimo direito patrimonial para que viva com dignidade.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.427 - SC (2009⁄0116056-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : ODILON BUSCH

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.

1. É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça que, sendo a aposentadoria direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia a tal benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule novo pedido de aposentação que lhe seja mais vantajoso. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 23 de novembro de 2010 (data do julgamento).

Caso concreto 2

a) Sim, pois constitui universalidade de direito, a qual a norma jurídica dá unidade

b) Sim, porque a pessoa tem direito a um patrimônio mínimo para viver com a dignidade

Caso concreto 3

a) Bens corpóreos ou materiais, que são tangíveis e podem ser tocados, sendo eles bens moveis por acessão física intelectual e 1 deles por determinação legal e o terreno é um bem imóvel

b) Inconsumíveis, pois admitem uso constante, possibilitando que se retirem todas as suas utilidades sem atingir sua integridade

Caso concreto 4

A) Bem imóvel, por natureza – arvore

Bem móvel, por antecipação, eram bens imóveis que foram mobilizados por uma atuação humana efetiva. (lenha)

B) Estabelecer a diferença e apontar as características de bens moveis e imóveis