RESPONSABILIDADE CIVIL

Plano de Aula: Responsabilidade Civil do Segurador

RESPONSABILIDADE CIVIL

Título

Responsabilidade Civil do Segurador - 15

Aplicação Prática Teórica

Juracy propôs ação requerendo a condenação da América do Norte Seguros S/A ao pagamento de indenização correspondente ao valor de seu automóvel, pelos fatos e fundamentos que seguem.

O autor celebrou contrato de seguro de seu único veículo com a ré. Ao preencher a apólice, ensejando as informações necessárias à celebração do contrato, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado do Rio de Janeiro, onde tem apenas um pequeno depósito de mercadorias, informando, ainda, que o veículo se destinava ao seu uso particular.

Na realidade, Juracy, utilizando-se de seu automóvel, dirigia-se quase que diariamente à referida cidadezinha e lá circulava grande parte do dia para exercer sua profissão de vendedor, transportando e fornecendo mercadorias para vários botequins.

Certo dia, ao estacionar para ir ao supermercado numa rua do bairro da Ilha do Governador, onde efetivamente reside, teve seu veículo furtado. Acionou imediatamente o seguro e, para tal, forneceu toda a documentação necessária, inclusive o Registro da Ocorrência, realizado na delegacia de polícia.

Entretanto, a seguradora se negou a realizar o pagamento. Requereu a procedência do pedido.

Contestou a ré, sustentando que, após examinar a referida documentação, se negou a pagar a indenização referente ao sinistro, ao detectar fraude tarifária, pois Juracy declarou no RO que reside na Ilha do Governador, o que é verdade, enquanto que na ocasião da celebração do contrato de seguro, afirmou residir numa cidadezinha pacata do interior do Estado. Além disso, omitiu o fato de que o veículo era utilizado para transporte de mercadorias. Argumentou a seguradora que a capital do Estado é local onde o risco de roubos, furtos, colisões e outros sinistros é extremamente superior ao de cidades pequenas, o que majora consideravelmente o valor do prêmio a ser pago pelo segurado.

O fato de o veículo ser utilizado para transporte de mercadorias também faz com que o valor do prêmio seja majorado. Agindo assim, prossegue a ré, o autor infringiu o princípio da boa-fé, praticando conduta fraudulenta. Pleiteou a improcedência do pedido. Resolva a questão fundamentadamente.

Procede os argumentos da ré.Trata-se de um caso clássico de fraude tarifária em que o segurado omite informação afim de não ter uma certa onerosidade no valor do seguro e da franquia, utilizando-se de má-fé, violando o princípio da Boa-fé.

(E) SEGURO - FRAUDE TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

- A fraude tarifária se configura quando o segurado, morando numa cidade onde o

roubo e o furto de veículo atingem índice elevado como no Rio de Janeiro, para

pagar prêmio menor afirma residir numa pacata cidadezinha do interior, na qual o

risco objetivo do automóvel é muito menor e a tarifa também. Ainda que o segurado