RESPONSABILIDADE CIVIL

1-QUAL O PRAZO PARA PROPOR AÇÃO POR DANO MORAL?

R_O prazo para a ação de reparação de danos morais é de três anos, por força do disposto no artigo 206, 3º, inciso V, do CC de 2002.

2-QUAL A DISTINÇÃO ENTRE CULPA “ in comittend “ , “in omittendo” , “ in vigilando” , “ in eligendo “ e “in custodiando”?

R_ A culpa pode ser “in comittendo”, quando resulta de uma ação imprudente, e “in omittendo”, quando emanada de negligência (omissão). Pode ser “in vigilando”, que é a falta de vigilância sobre uma pessoa, e “in eligendo”, isto é, a culpa na escolha de uma pessoa, como a responsabilidade do empregador pelos atos do empregado e ainda pode ser “in custodiando”, quando for decorrente da falta de cuidado em se guardar uma coisa ou animal.

3-QUAL A DISTINÇÃO ENTRE CULPA GRAVE,LEVE E LEVISSIMA?

R_ Culpa grave é a decorrente da imprudência ou inegligência grosseira, aproximando-se do dolo. Ocorre quando qualquer pessoa, ainda que abaixo da média, teria tido comportamento diferente. Exemplo: atravessar sinal fechado.A culpa leve é aquela na qual o homem médio teria tido comportamento diferente e a culpa levíssima, é aquela que um homem de extrema cautela teria evitado o dano.

4-A divisão das culpas em leve,grave e levíssima influencia na responsabilidade civil?

5-Cite duas hipóteses de redução no valor da indenização na responsabilidade civil aquiliana?

6-A distinção entre dolo e culpa tem repercussão no campo da responsabilidade civil?

R-

7-De quem é o ônus da prova da culpa?

R_ Compete à vítima o ônus da prova do dolo ou culpa do agente causador do dano, salvo nos casos especificados em lei ou quando o dano estiver relacionado com o exercício de uma atividade de risco.

8-No tocante ao nexo causal ,em havendo mais de uma causa que simultaneamente concorre para o resultado ,a responsabilidadedos agentes causadores é solidária ou divisível?

R- A relação de causalidade é o liame entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Em havendo mais de uma causa que simultaneamente produzem o dano, o parágrafo único do art. 942 do CC consagra a responsabilidade solidária dos agentes.

9-Trantando-se de concausas sucessivas ,quais as teorias sobre o nexo causal?

R-1) teoria da equivalência das condições: também chamada teoria da “condictio sine qua non”, considera causa todo fato sem o qual o resultado não teria sido produzido. Para esta teoria, todo e qualquer comportamento anterior que haja concorrido para o resultado é causa.

2) Teoria da causalidade adequada: preconiza que causa é apenas o comportamento idôneo a produzir o resultado, segundo a experiência comum e o julgamento normal dos homens.

3) Teoria dos danos diretos e imediatos ou teoria da interrupção do nexo causal ou ainda teoria da relação causal imediata: os danos indenizáveis só são aqueles derivados de uma causa direta e imediata emanada da conduta do agente.

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