RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

Responsabilidade Legal – É aquela que toda lei impõe para determinada conduta, independentemente de qualquer outro vínculo. Tal responsabilidade é de ordem pública e, por isso, irrenunciável e inegociável pelas partes.

Responsabilidade civil (por danos a terceiros) – Decorre da obrigação de reparar e/ou indenizar por eventual dano moral ou patrimonial causado. Decorre da responsabilidade pelos materiais aplicados, ou seja, pela escolha dos materiais a serem empregados na obra ou serviço, cuja competência é exclusiva do profissional, e da responsabilidade pela solidez e segurança da construção no qual o profissional responde durante cinco anos, a partir da formalização da data do término da obra. Daí a importância de ter um documento formal de entrega com data e aceite do cliente/usuário.

O profissional que, no exercício de sua atividade, provoca prejuízos a um terceiro, tem a obrigação legal de repará-lo. É muito comum na construção civil a constatação de danos a vizinhos, em virtude da vibração de estaqueamentos, fundações, quedas de materiais e outros. Os prejuízos podem não ser exclusivos do profissional, com a responsabilidade civil mas também, ao proprietário da obra ou ao construtor licenciado, podendo o prejudicado acionar qualquer um deles.

Responsabilidade pela solidez e segurança da construção – O profissional responde pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil. Neste caso, a data do término da obra deve ser documentada oficialmente. Se uma perícia constatar que o profissional é responsável por problemas de solidez e segurança, ele responderá civilmente independentemente do prazo transcorrido, de acordo com a jurisprudência existente.

Responsabilidade pelos materiais – É de exclusiva competência do profissional a escolha de todos os materiais da obra e os serviços, além de fazer o "Memorial Descritivo", como medida de precaução, com a especificação desses materiais determinando tipo, marca e outras peculiaridades, obedecendo aos critérios exigíveis de segurança. Quando o material não atender o especificado, o profissional deve rejeitá-lo, sob pena de responder por qualquer dano futuro.

Responsabilidade técnica – A Responsabilidade técnica decorre das atividades específicas dentro das várias modalidades das categorias da área tecnológica que realizam (projeto, execução, consultoria, peritagem, etc). Pois os profissionais que executam atividades específicas dentro das categorias tecnológicas são responsáveis por todo trabalho técnico que realizam. Tanto o arquiteto, que elabora o projeto, quanto o engenheiro civil, que executa, são igualmente responsáveis técnicos.

• Um engenheiro civil que elabora o projeto de uma casa será o responsável técnico somente pelo projeto;

• Um engenheiro civil que executa a construção desta mesma casa será o responsável técnico pela edificação.

Responsabilidade contratual – Pelo contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho. A contratação de profissionais liberais pode ser concretizada verbalmente ou através de documentos, sendo o ideal o contrato firmado entre as partes para a execução de um determinado trabalho, sendo fixados os direitos e obrigações de cada uma, estabelecendo assim, a responsabilidade contratual.

Responsabilidade penal ou criminal – O profissional ainda se sujeito à responsabilidade penal em decorrência de fatos considerados crimes na Lei como crimes contra a incolumidade pública e crimes de perigo comum, e essa prática de crime ou contravenção,