ROTEIRO DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL

ROTEIRO DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL

Leis, Decretos, Documentos Normativos (MEC e Conselho Nacional de Educação – CNE), Declarações, Textos

I LEGISLAÇÃO (leis e sua regulamentação por decretos)

1 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

2 Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências (teve artigos alterados pelo Decreto nº 5.296, de 2004).

3 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

4 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Capítulo V sobre a Educação Especial [Alterada pela Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013].

5 Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências (teve artigos alterados pela Lei nº 10.741/03).

6 Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

7 Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001.

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

8 Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

9 Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

10 Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

11 Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

12 Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

13 Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

14 Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

[O Decreto nº 6.571/2008 foi revogado pelo Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, o qual mantém a dupla matrícula, assim como, amplia as normativas para o Atendimento Educacional Especializado].

15 Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

16 Lei nº 13.005, de 25 junho de 2014.

Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

II DOCUMENTOS NORMATIVOS (disponíveis em www.portalmec.gov.br)

1 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008)

2 Resolução nº 04/2009 e Parecer nº 13/2009 – Conselho Nacional de Educação CNE/CEB, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

3 Nota Técnica MEC/SEESP/GAB nº 09/2010, de 09 de abril de 2010. Orientações para a organização dos Centros de Atendimento Educacional Especializado – AEE.

4 Nota Técnica MEC/SEESP/GAB nº 11/2010. Orientações para a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas regulares.

5 Resolução nº 04/2010 e Parecer nº 7/2010 – Conselho Nacional de Educação CNE/CEB, de 13 de julho de 2010. Institui Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica [ver parte sobre modalidade Educação Especial]

6 Resolução nº 02/2001 e Parecer nº 17/2001 – Conselho Nacional de Educação CNE/CEB, de 11 de setembro e 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. [há aspectos superados pela Resolução nº 04/2099, do Conselho Nacional de Educação referente à educação inclusiva].

7 Deliberação nº 02/2003 e Parecer nº 17/2003. Conselho Estadual de Educação do Paraná. Curitiba: CEE, 2003. [há aspectos superados pela Resolução nº 04/2099, do Conselho Nacional de Educação referente à educação inclusiva].