Recuperação Judicial

m face dessa situação hipotética, responda de forma fundamentada: a) pode o deputado afastar-se do cargo para assumir uma secretaria da prefeitura da capital de seu estado? b) a Constituição Federal prevê alguma providência a ser adotada em face da falta de suplente?

QUESTÃO 5

Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo,possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais.

Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária.

Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

- Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?

- Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?

- Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?

- Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?

DIREITO EMPRESARIAL

PEÇA PROFISSIONAL

Um representante legal de cooperativa de crédito, com sede e principal estabelecimento localizados no Distrito Federal, voltada precipuamente para a realização de mútuo aos seus associados, acaba de saber que o gerente de sucursal localizada em outro estado foi legalmente intimado, há uma semana, por decisão prolatada pelo juízo da cidade de Imaginário, em que se decretou a falência da cooperativa em questão. No caso, um empresário credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00 requereu, após realizar o protesto ordinário do título de crédito, a falência do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurídica. Na decisão, afirma-se que a atividade habitual de empréstimo de dinheiro a juros constitui situação mercantil clássica, sendo, portanto, evidente a natureza empresarial do devedor, e que, em razão da ausência de interesse do réu em adimplir o crédito ou sequer se defender, patente está a sua insolvência presumida.

Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo representante legal da mencionada cooperativa de crédito, redija a medida processual cabível para impugnar a decisão proferida.

QUESTÃO 1

Fábrica de Laticínios Ltda. realiza suas atividades, principalmente, mediante a contratação de pessoas que lhe prestam onerosamente serviços, utilizando-se, para tanto, dos diversos tipos contratuais nos quais é prevista tal contraprestação remunerada.

Considerando que o Código Civil, no que se refere aos auxiliares do empresário, dispõe expressamente a respeito da preposição, explique em que medida esta se diferencia da simples prestação de serviços, identificando que pessoas acima referidas poderiam ser qualificadas como prepostos.

QUESTÃO 2

Exercícios Diários Ltda. oferece serviços de apoio a atividades esportivas, concentrando sua principal atividade em uma academia de ginástica, localizada em imóvel alugado, com clientes que contrataram mensal ou semestralmente o uso dos equipamentos ali oferecidos. Nelson, proprietário do mencionado imóvel, que é cliente da academia com contrato semestral, tem, portanto, dois contratos em curso, o de locação e o de cliente da academia de ginástica. A referida sociedade limitada alienou seu estabelecimento empresarial para Ginástica e Saúde S.A.

Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se os dois contratos de Nelson, antes celebrados com Exercícios Diários Ltda., continuarão, após a alienação do estabelecimento para Ginástica e Saúde S.A., a ter validade, independentemente de qualquer acordo expresso, dessa maneira, obrigatoriamente, vinculando a referida sociedade anônima.

QUESTÃO 3

Armando Graeves ingressou como sócio na sociedade de razão social Graeves e Lourenzo Vidraçarias Ltda., como também tornou-se acionista fundador da sociedade Companhia Armando Graeves de Fabricação de Cimento.

Posteriormente, Armando resolveu dedicar-se a outras atividades, retirando-se da condição de sócio e acionista das referidas sociedades. Exigiu, porém, que seu nome civil fosse retirado do nome empresarial daquelas pessoas jurídicas, embora, na data de inscrição dos atos constitutivos respectivos, tivesse consentido com a inclusão de seu nome civil nos referidos nomes empresariais.

Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se Armando tem direito a exigir que seu nome seja retirado das referidas sociedades limitada e anônima.

QUESTÃO 4

Suponha que, em uma cédula de crédito bancário com o valor de R$ 75.000,00 e taxa de juros de 6% ao ano, tenha ocorrido a prestação de aval por Waldir nos seguintes termos: “Avalizo, limitado ao valor do capital, excluídos os valores decorrentes de juros”. Considerando que se aplica a esse caso o disposto na legislação cambial, responda, de forma fundamentada, se é válido o aval prestado por Waldir.

QUESTÃO 5

Arnaldo, titular do direito de patente de invenção registrada apenas no Brasil, que protege dispositivo utilizado em telefones celulares, descobriu que Comércio de Telefones Ltda. vende modelo de aparelho celular que contém tal dispositivo, embora sem que o fabricante tenha sido previamente autorizado por Arnaldo a fazê-lo. Ao reclamar do fato perante a sociedade empresária, foi informado de que o aparelho é importado, portanto fabricado em outro país,