Recurso Ordinario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACAPÁ-AP

(espaço de 10 linhas)

Processo nº XXXXXX

FARMACIA BOA SAÚDE LTDA, empresa com sede na Rua ..., nº ..., Bairro, cidade de Macapá/AP, CEP 68900-000, inscrita no CNPJ nº 00O.000.000/0000-00, por seu advogado com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move ARMANDO SILVA nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, CPF n°, nascido na data de, com CTPS n° e serie, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, com fundamento no artigo 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e artigo 300 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I.RESUMO DA INICIAL

O Reclamante foi contratado em 20/03/12 pela Reclamada, com salário mensal de R$ 900,00 (novecentos reais) e alega na inicial que não teria gozado de suas férias referentes ao seu primeiro período aquisitivo.

Pediu, portanto, a condenação da empresa ao pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, no montante de R$ 2.400,00, e mais aplicação de multa de 5% calculada sobre o valor do salário mínimo à empresa, por dia, caso não cumpra a determinação.

II. DA PRELIMINAR

1. Nulidade da Citação

Em primeiro, com fulcro no Art. 841 da Consolidação das Leis Trabalhistas, requer que seja nula a citação da Reclamada pois, no processo do trabalho, a citação deve ocorrer até 5 dias antes da audiência, o que não ocorreu.

III. DO MÉRITO

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça inicial, os quais serão mais ainda destacados e pontuados frontalmente quando da elucidação jurídica quanto ao mérito de eventual reconhecimento de vínculo empregatício.

Em verdade, o Reclamante trabalha para Reclamada e de fato não gozou de férias por motivo do empregado ter faltado ao serviço por 35 vezes no curso do período aquisitivo, faltas essas que foram devidamente descontadas.

Ademais, segundo a CLT nos termos do art. 130, inciso IV, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado.

Desta maneira, o Reclamante não faz jus às férias, no curso do período aquisitivo questionado, por ter faltado ao serviço mais de 32 vezes.

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o recebimento da presente Contestação, bem como sua apreciação para julgar Improcedente a presente demanda, com extinção do feito com resolução de mérito, condenando o Reclamante ao pagamento das custas processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo exame pericial.

Nestes termos,

Pede deferimento.