RECURSO ORDINÁRIO - TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 3001-99.2013.5.15.0082

JOSÉ BRASIL, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de AGRIMAQ LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor, no prazo legal, e com fulcro no art. 895, a, da CLT, RECURSO ORDINÁRIO, requerendo remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo que junta à presente o pagamento das custas processuais para os devidos fins de direito.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São José do Rio Preto,(data).

Advogado

OAB/XXXXXX

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: JOSÉ BRASIL

Recorrido: AGRIMAQ LTDA

Processo nº 3001-99.2013.5.15.0082

Origem: 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto - SP.

Egrégio Tribunal,

Doutos Julgadores.

A Recorrente da decisão dos autos acima identificado teve sentença julgada improcedente pelo MM. Juiz de 1º grau recorre a este Egrégio Tribunal com fulcro nos artigos 468 e 895, a, da CLT e artigo 7º, VI, da Constituição Federal e amparada pelo princípio do duplo grau de jurisdição.

Os pedidos do Recorrente em instância anterior versam sobre a redução de seu salário em 15% (quinze por cento) ao longo de 01 ano, sob a improcedente justificativa do empregador de crise econômica setorial, no feito o obreiro pleiteava as diferenças salarias deste período, bem como a recomposição salarial para que as diferenças das verbas rescisórias fossem pagas em relação ao maior salário, pois ao ser demitido as recebeu em relação ao salário inconstitucionalmente reduzido.

Assim, pretende o Recorrente buscar, em reexame de sentença anteriormente proferida, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

1. MATÉRIA RECORRIDA

1.2. REDUÇÃO SALARIAL

Ao ter seu salário reduzido em 15% (quinze por cento) o Reclamante teve seu direito de irredutibilidade salarial expressamente previsto em nossa carta magna violado, conforme expõem a Constituição Federal em seu artigo

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

As verbas previstas em contrato de trabalho compõem orçamento básico de sobrevivência da família de um simples operário, a redução desta verba sem prévio acordo ou consentimento do empregado além de violar norma constitucional, afeta diretamente o desenvolvimento humano.

Sobre o tema abordado comenta José Roberto Fernandes Loureiro Júnior, advogado militante na área trabalhista e processual trabalhista, pós graduado pela PUC Campinas, em seu artigo científico Irredutibilidade Salarial, Interpretação Constitucional;

“Não só uma norma constitucional, a irredutibilidade salarial traduz-se em um princípio de fundamental importância para as relações individuais de trabalho, assegurando aos trabalhadores o direito de não sofrer decréscimos em seus salários por imposição unilateral dos empregadores.

Esse direito constitucional do trabalhador visa a assegurar sua própria subsistência e, muitas vezes, da sua família, possuindo, assim, caráter eminentemente alimentar, daí porque sua previsão na Constituição Federal como um direito fundamental do trabalhador.”

1.3. RECOMPOSIÇÃO