Redação Jurídica Semana 1

1) O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos:

1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada;

2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda abusiva.

3) Caipirinha em lata, destinada ao mercado exterior, com a mensagem "A Melhor do Brasil", por se tratar de propaganda enganosa.

Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que:

1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou inferior a 0,5% do volume e, portanto, não a impede de fazer constar do rótulo da cerveja a expressão "sem álcool", mesmo porque esta é a expressão empregada pela legislação de regência, sendo que a cerveja comercializada possui 0,30 g/100g e 0,37g/100g de álcool em sua composição;

2) o nome e slogan da bebida energética é uma estratégia de propaganda para difundir sua ideologia de que a bebida energética melhora o desempenho nos esportes e, consequentemente, captar clientes;

3) sua caipirinha industrializada foi considerada a melhor por pesquisa de satisfação feita pela própria ré em diversos Estados do Brasil. Além disso, a ré considera seu produto o melhor do Brasil, sendo inegável que gosto não se discute.

Se você fosse o juiz da causa, como decidiria?

O Código do Consumidor visa à proteção do consumidor uma vez que esse é a parte mais vulnerável. Dessa forma torna-se obrigatório que o consumidor tenha pleno conhecimento a cerca do que vai possuir. A propaganda feita pela empresa aliena o consumidor a informações imprecisas. Tratando-se do primeiro exemplo, o produto comercializado tem porcentagem ainda que ínfima de álcool, portanto, ainda que não seja necessária a informação de quantidade de álcool da cerveja, não deixa de ser propaganda enganosa. Quanto ao segundo tópico, a empresa de bebidas leva o consumidor a fazer uso do produto em função do seu slogan, e não é para isso que o produto é destinado. Já no que diz respeito a terceira assertiva, de fato gosto não se discute, entretanto, fazer uma afirmação de tal significância é algo bastante delicado, uma vez que envolve todas as mercadorias semelhantes, sendo assim necessário para que tenha esse atributo de melhor do Brasil, ser testada por pelo menos maioria dos brasileiros.