Redução Da Maioridade Penal

o que é redução da maioridade penal? é a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos.

o limite etário é constituído por:

art. 228 da CF. São inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial e o art. 27 do CP e ECA art. 104.

o artigo 26 do CP, dita as regras, no sentido que o menor de dezoito anos incompleto, está numa fase da faixa etária em pleno desenvolvimento mental, e está incompleto, por isso a Lei considera inimputável.

o artigo 60, parágrafo 4º, inciso, IV, da Constituição Federal, proíbe ou seja, é vedada, mesmo sendo por Emenda Constitucional, abolir direitos e garantias individuais.

os estudos e discussões sobre a redução da maioridade penal no Brasil, reduziria a criminalidade juvenil, principalmente citada pela mídia. mas na verdade existem problemas como, exploração sexual, violência doméstica, homicídios, tráfico, o uso de drogas, exclusão dos direitos sociais básicos, como: educação, saúde, lazer, trabalho., etc., e as consequências são gravíssimas, são formações de gangues, uso de drogas, abandono escolar, conflito familiar, e finalmente encaminhamento para instituições do Estado onde estão sujeitos a diversas forma de violência e violação de direitos.

equívoco dizer também, que os adolescentes que infrigi a lei, não é punido. na verdade os adolescentes estão sendo punidos, para eles existem Leis especiais, para o ato infracional. eles não estão sem punição, muito contrário estão sendo pundos e no caso de um crime de maior gravidade a pena chega a três anos de internação, por exemplo dos 15 anos aos 18 anos inompleto, seria 1/6 de vda.i

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