Relaxamento De Prisão Crime Deserção

EXMO. SR. JUIZ AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMARCA DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO/RJ.

OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, militar R.A -4, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV.

DOS FATOS

Consta dos autos que o requerente estava sendo investigado pela pratica do delito de deserção, ocorrido em 15/09/2013, por volta das 00h.

Entretanto, como restará provado no curso desta instrução/ investigação, o fez com o fito de evitar mal maior, visto seu estar com o psíquico extremamente abalado em razão da morte de sua mãe, ocorrida no dia 14 de agosto de 2013.

Conforme pode ser observado neste IPD, nas fls. 21/26, o requerente tinha bom comportamento e passou a “dar alteração” faltar o expediente – após e em razão da morte de sua mãe - e posteriormente ao serviço de guarda armado – pensava em suicídio e atentar contra a vida de seus companheiros. Conforme fls 23/25.

Todos da Companhia sabiam que o requerente estava passando por uma fase complicada, pela perda de seu ente querido, entretanto, ELE não teve força, nem discernimento para pedir ajuda médica, tampouco lhe foi indicado ou oferecido, por parte de seus superiores, acompanhamento médico. E, agindo com os rigores da LEI, ao invés de dar tratamento a quem necessitava de ajuda, o puniram inicialmente, com 8 (oito) dias de detenção.

Em seguida, após ter se apresentado voluntariamente e cumprido os oito dias de detenção, foi ”escalado” para tirar serviço de guarda com Fuzil 762 e 20 (vinte) munições, a exatos 39 dias da morte de sua mãe. Por temer e querer evitar mal maior a ele e seus companheiros, faltou o serviço.

Em razão desta falta, seria punido com 15 dias de detenção. Conforme fls. 25 Por mais uma vez não lhe foi indicado acompanhamento médico psicológico/psiquiátrico. Neste momento, seus documentos – CIVIS E MILITARES - foram apreendidos.

O requerente, além de ter perdido sua mãe foi impedido, em razão da detenção, de ter o contato com seus familiares. Fato que agravou ainda mais a sua situação. A PRISÃO E O AQUARTELAMENTO, ATRAVÉS DA DETENÇÃO, NÃO CURAM ENFERMIDADES PSIQUICAS.

Com base nesses fatos o requerente não achou outra saída senão fugir, para não fazer “besteira”, para buscar conforto no ceio de sua família e tratamento médico, para diminuir e amenizar a dor pela perda de seu ente querido.

O requerente chegou a buscar auxílio médico na unidade de saúde pública e particular, psicólogo e psiquiatra, entretanto, como estava sem seus documentos, não pôde ser atendido pelos médicos, por falta de identificação civil.

O requerente foi aconselhado por sua família e por seu patrono a apresentar-se voluntariamente em sua unidade militar, com o fim de receber o acompanhamento/tratamento médico de que necessita. Fato ocorrido no dia 14/03/2014.

DO DIREITO

Ao que tudo indica, a prisão do requerente é ilegal, vez que no seu caso, depende de