Relaxamento De Prisão Em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA __, ESTADO DE __

Processo nº. ______/_____

“A”, brasileiro, estado civil, CPF _____, portador da cédula de identidade n.:_____________, residente na Avenida Guido Aliberti, nº 1.000, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

No dia 19 de agosto de 2013, por volta das 22h00m, “A” foi preso por policiais civis, quando estava em casa, na av. Guido Aliberti, nº 1.000.

Segundo a alegação dos policias uma denuncia anônima revelou estar ele em posse de uma arma de fogo, marca TAURUS, calibre .38, numeração raspada, e que, uma semana antes em 12 de agosto 2013, teria praticado com referido armamento crime de homicídio contra “B”, na Rua Catequese, n° 200, Santo André.

Os policiais que o prenderam alegaram que “A” estava em flagrante delito, porque fora encontrado logo depois do homicídio, com objetos que faziam presumir ser ele o autor do delito.

Diante disso, o delegado autuou o requerente em flagrante delito e recolheu-o à prisão.

DO DIREITO

A prisão “em flagrante” efetuada sete dias após os fatos, é ilegal, dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV:

“ A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.”

A respeito dos requisitos para se efetuar legalmente a prisão em flagrante destacamos o artigo 302 do Código de Processo Penal:

“Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal,

II – acaba de cometê-la,

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”

A prisão do requerente é ilegal vez que não preenche os requisitos do artigo acima citado.

Fica então evidente que o Requerente merece ser posto em liberdade, pois não há motivo para manter sua prisão, devido à todos os motivos já expostos