Renuncia Fiscal

INTRODUÇÃO.

A arrecadação da receita pelo Estado, através da cobrança de tributos, faz parte de sua atividade financeira que é comum. Entretanto, é frequente o Estado utilizar-se dos tributos para alcançar outros fins que não o de arrecadação para desenvolvimento econômico que chamamos de renúncia fiscal.

O que é renúncia fiscal? Quais os tipos de renúncia prevista no Art. 159, §6º da Constituição Federal? E como o governo consegue desenvolver a economia renunciando tributos? Estas são as perguntas que responderemos ao decorrer deste trabalho.

DESENVOLVIMENTO

Definição de Renúncia fiscal

Renuncia fiscal é quando o governo deixa de cobrar algum tributo ou parte dele, isso acontece porque os governos usam a renuncia fiscal para estimular alguns comportamentos das firmas e de pessoas, e também os tributos são utilizados para fins diferentes do que o de arrecadação, na teoria geral do Direito Tributário, tem o nome de extra-fiscalidade. A renúncia pode ser concedida de forma de isenção, subsídio, redução de alíquotas ou base de calculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão.

Reserva de lei específica para renúncia fiscal

Para impor limites a renuncia fiscal, a Constituição Federal estabelece o principio da reserva de lei específica para renuncia fiscal situado no Art. 150, §6º

“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g”. “Regular a forma como, mediante Estados e do deliberação dos Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.

A renúncia fiscal somente pode ocorrer por lei dentro das competências de cada unidade federativa (federal, estadual ou municipal).

Além da limitação estabelecida pela Constituição, a Lei da Responsabilidade Fiscal determina que, para cada renúncia de receita, deve haver outra fonte ou recurso que compense a perda de arrecadação.

Formas de renúncia fiscal

ISENÇÃO é quando determinada(s) categoria(s) de contribuinte(s) fica(m) isenta(s) de pagar determinado tributo, e isso é somente concedido por lei editada pela pessoa política competente para instruir e arrecadar o tributo. E nesta lei editada deve-se especificar as condições e requisitos exigidos para sua concessão. Exemplo: Isenção do IRPJ para as microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00, que optarem pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96).

A isenção é regida pelos arts. 175, I e 176 a 179 do Código Tributário Nacional:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104.

Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

SUBSÍDIO é uma forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade, pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade desta ou o desenvolvimento da própria. O subsídio indica o montante, também denominado de subvenção, que o Estado concede para a realização de obra de interesse publico coletivo. Neste sentido, incluem-se neste item as subvenções previstas no § 3º do artigo 12 da Lei 4.320/64, que dispõe:

“§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.”

CRÉDITO PRESUMIDO é um incentivo concedido a partir da admissão de aproveitamento antecipado de créditos de imposto em valores maiores do que realmente têm direto,