Requisito legal para abrir um lar de idosos

Sumário

1- Introdução.............................................................................................4

2- Exigência legal para abertura de uma clinica de repouso.................5-6

3- Impactos causados pela (PEC)............................................................7

4- Formalidades para oficialização de contrato de trabalho entre o empregador e empregado doméstico....................................................8-9

5- Conclusão...........................................................................................10

6- Referencias bibliográficas...................................................................11

1- Introdução

Com a elaboração deste trabalho acadêmico estarei comentando sobre as formalidades legais e exigência legal para a abertura de uma clinica de repouso, estarei comentando também sobre a PEC (projeto de emenda constitucional) e os impactos causados por ela na região, e ainda, estarei descrevendo as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador e o trabalhador doméstico.

2-Exigência Legal Para Abertura De Uma Clinica De Repouso

Para se abrir uma clinica de repouso, deve se registrar sua empresa e pra isso você precisa de um contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo.

Na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

-Registro na Junta Comercial;

-Registro na Secretaria da Receita Federal;

-Registro na Prefeitura do Município;

-Registro no INSS;

-Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano a Contribuição Sindical Patronal);

-Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

-Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social

-INSS

Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

E além das formalidades e exigências legais, o empreendedor tem que se preocupar também com o bem estar e segurança do lugar, adaptar o lugar com

corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter alas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite.

Com relação a orientações médicas, a ANVISA determina que a vacinação obrigatória seja oferecida pela instituição. "Todos os medicamentos de que o idoso necessita devem ser dados pelo responsável da instituição e qualquer procedimento precisa estar anotado em uma ficha para que a troca de turnos de funcionários não prejudique a saúde do idoso.

O contato com os profissionais de saúde e visitas constantes da família também podem ser decisivos para a saúde do idoso. “Toda instituição tem suas regras de horários, até para facilitar a organização da vida do idoso, mas é importante que a família se informe e esteja presente sempre que possível. Com a participação da família, o trabalho da instituição se torna mais fácil e mais agradável para o idoso.

3-Impactos Causados Pela (PEC)

Com a nova lei da PEC (Projeto de Emenda Constitucional), se causou muitos impactos negativos e positivos, o impacto positivo é que aumentaram as vantagens, como horas extras, vale transporte, 13° salário, férias e outros benefícios, além disso, empregado domestico esta tendo mais direitos, mais ao mesmo tempo tem um lado negativo, que muitos empregadores demitiram seus funcionários por não ter condições de pagar os salários e mais todos os direitos exigidos por lei.

Embora a PEC, que trata dos termos contratuais e de trabalhadores domésticos, ser fixado a nível nacional, no município de Canabrava do Norte-MT esta lei ainda não está vigorando, a contratação dos serviços domésticos continua sendo feito de maneira informal, talvez seja por falta de opção no mercado de trabalho, por parte das domesticas e receio de exigir o beneficio e sofrer uma demissão ou a obrigatoriedade dos encargos que conseqüentemente poderá pesar na parte financeira do empregador, além disso, no município não é usável pagar o valor do salário mínimo para um empregado domestico sendo a remuneração sempre a menor, dessa forma além dos encargos sociais o empregador teria mais gastos com o aumento do salário desse servidor, o fato é que economicamente falando, as famílias que tem estes prestadores de serviços em seus lares ainda não estão preparadas para a adequação dessa Lei, pois o município não oferece renda suficiente principalmente para o empregador