Resolução normativa CFA Nº 393, de 6 de dezembro de 2010

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA) e o Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 392, de 3 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO que o estabelecimento de um Código de Ética para os profissionais da Administração, de forma a regular a conduta moral e profissional e indicar normas que devem inspirar o exercício das atividades profissionais, é matéria de alta relevância para o exercício profissional,

CONSIDERANDO que o Código de Ética dos Profissionais de Administração está expressamente citado na alínea g do artigo 7º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e na alínea g do artigo 20 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

CONSIDERANDO, com fundamento no art. 7º, alínea g, da Lei nº 4.769, já mencionada, que compete aos Conselhos Federal e Regionais de Administração operacionalizar e zelar pela fiel execução do Código de Ética dos Profissionais de Administração; e a

DECISÃO do Plenário na 19ª reunião, realizada no dia 3 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o novo CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (CEPA) e o REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA CFA/CRAs.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 353, de 9 de abril de 2008.

Adm. Roberto Carvalho Cardoso

Presidente

CRA/SP nº 097

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

(Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010)

SUMÁRIO

Preâmbulo................................................................................................................1

Capítulo I - Dos Deveres..................................................................................1

Capítulo II - Das Proibições. 2

Capítulo III - Dos Direitos 4

Capítulo IV - Dos Honorários Profissionais 4

Capítulo V - Dos Deveres Especiais em Relação aos Colegas 5

Capítulo VI -Dos Deveres Especiais em Relação à Classe 6

Capítulo VII - Das Infrações Disciplinares 7

Capítulo VIII - Das Disposições Finais 8

REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA CFA/CRAS

(Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010)

SUMÁRIO

Capítulo I - Disposições Gerais.......................................................................9

Capítulo II - Dos Tribunais de Ética dos Profissionais de Administração.........9

Capítulo III - Dos Direitos e Deveres do Interessado.......................................10

Capítulo IV - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo......................11

Capítulo V Da Ciência ao Interessado...........................................................12

Capítulo VI - Dos Prazos.................................................................................13

Capítulo VII - Das Provas.................................................................................14

Capítulo VII - Das Exceções.............................................................................14

Capítulo IX - Das Nulidades.............................................................................15

Capítulo X - Da Prescrição..............................................................................15

Capítulo XI - Do Início do Processo..................................................................16

Capítulo XII - Da Defesa....................................................................................16

Capítulo XIII - Do Saneamento do Processo......................................................17

Capítulo XIV - Da Análise e Julgamento das Infrações......................................17

Capítulo XV - Da Fixação e Gradação das Penas.............................................18

Capítulo XVI - Das Sustentações Orais..............................................................19

Capítulo XVII - Da Extinção do Processo............................................................20

Capítulo XVIII - Dos Recursos em Geral..............................................................20

Capítulo XIX - Do Trânsito em Julgado..............................................................21

Capítulo XX - Das Disposições Finais...............................................................21

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

(Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010)

PREÂMBULO

I - De forma ampla a Ética é definida