Responsabilidade Civil

- Questão 9: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro.

A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

Comentários: a questão versa sobre um contrato de compra e venda, que estabeleceu, em relação a Pedro, uma obrigação de dar coisa certa. Sobre o assunto, o art. 234 do Código Civil assim estipula: “Se, no caso do artigo antecedente (nota: que se refere à obrigação de dar coisa certa), a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes”.

Além disso, há que ter em conta a determinação contida no art. 492, também do Código Civil: “Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador”.

Sendo assim, a tradição, isto é, a entrega do objeto, é o marco da responsabilidade no âmbito da compra e venda. Antes dela, o vendedor responde pelo objeto. Se ele se perde em virtude de furto, ou seja, de evento fortuito, a solução legal é a resolução contratual, sem obrigação para qualquer das partes. Evidentemente, caberá ao vendedor restituir o que já recebeu, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 844 do Código Civil.

Por isso, a alternativa correta é a letra A: “Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria”.

- Questão 10: Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar.

A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia:

Comentários: a questão versa sobre o regime de bens do casamento. Em 2010, houve uma reforma no art. 1.641 do Código Civil, que elenca os casos em que o regime será o da separação obrigatória de bens. Pela redação anterior, os maiores de 60 anos estariam sujeitos à separação obrigatória; entretanto, com a reforma operada pela Lei n. 12.344/2010, apenas os maiores de 70 anos devem se curvar à restrição. Tendo os cônjuges 60 e 65 anos, podem optar livremente por qualquer dos regimes de bens previstos em lei.

Por isso, é correta a letra C: “poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens”.

- Questão 11: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?

Comentários: a questão se resolve, inicialmente, pela aplicação dos arts. 1.829 e seguintes do Código Civil. Josefina e José eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, o que significa, segundo os termos