Responsabilidade Civil

Thaíssa Valle

Encontrei um acórdão que se refere ao dever de segurança. Podemos ver através da ementa do mesmo abaixo transcrita.

RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC.

PRESTADOR DE SERVIÇOS. CRÉDITO. OBTENÇÃO.

TERCEIRO EM NOME DE OUTREM. ASSINATURA

FALSA. DANO MORAL.

1- A PRESTADORA DE SERVIÇOS TEM O DEVER DE

PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À

SEGURANÇA DOS NEGÓCIOS QUE REALIZA.

2- NESTE ASPECTO, SE TINHA MEIO DE FAZÊ-LO, A

FALTA DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA EM

SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADO POR

TERCEIRO, CARACTERIZA A CONDUTA CULPOSA

DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E O CONSEQÜENTE

DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ

ADVINDOS.

3- A INDENIZAÇÃO DEVE REPRESENTAR

COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PELO

CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, CUJA

INTENSIDADE, ALIADA A OUTRAS

CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DE CADA

CONFLITO DE INTERESSES, DEVE SER

CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DO VALOR.

4- DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO POR

ESTE COLEGIADO, DEVE SER ELEVADA A

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

5- OS JUROS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO.

6- A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A

PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

QUANTUM COMPATÍVEL COM A NATUREZA E

COMPLEXIDADE DA AÇÃO PROPOSTA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. (grifou-se)

EDUARDO GOMES POSTAGEM DE NÚMERO 3

QUE DEVER JURÍDICO É ESSE? E COMO APLICAR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO?

Quando se fala em risco o que se tem a mente é a idéia de segurança. O dever jurídico que se contrapõe ao risco é o dever de segurança. E foi justamente esse dever que o CDC estabeleceu no§1° do seu Art. 12. Criou o dever de segurança para o fornecedor, verdadeira cláusula geral geral - o dever de não lançar no mercado o produto com defeito - ], de sorte que se o lançar, e este der causa ao acidente de consumo, por ele responderá independentemente de culpa. Tudo quanto é necessário para a existência da responsabilidade é ter o produto causado um dano. Trata-se, em última instância, de uma garantia de idoneidade, um dever