Responsabilidade Civil

Código Civil de 2002: Título IX

Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar – Arts. 927 a 943

Capitulo II – Da Indenização – Arts. 944 a 954

Se analisarmos toda manifestação humana traz em sí o problema da responsabilidade, diante do avanço moderno.

Cito abaixo como exemplo o art. 927 do CC, que traz o conceito da indenização caso seja algum direito do outrem seja violado.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

CONCEITO

A responsabilidade civil na visão de Maria Helena Diniz “é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente o de simples imposição legal”.

É uma espécie de responsabilidade jurídica que deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar.

A responsabilidade civil, é indubitavelmente, um dos temas mais comentados e problemáticos da atualidade jurídica, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais e no avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos a integralidade da vida humana.

Devido a isso, este não está ligado tão-somente a esfera cível, mas sim a quase todos os outros ramos do direito, que iremos abordar nos temas específicos.

Todavia, dentro dessa situação, surge as problemáticas do tema e sua importância no ordenamento jurídico, ou seja:

Quem deve ressarcir esses danos?

Como se operará a recomposição do status “quo ante” e a indenização do dano?

Por isso e para responder a essas perguntas e outras perguntas sobre o assunto, nasce a necessidade do estudo da presente disciplina.

Funções da Responsabilidade Civil na Atualidade

Grande a importância da responsabilidade civil, nos tempos atuais, por se dirigir à restauração de um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e a redistribuição da riqueza de conformidade com os ditames da justiça, presentes e futuros, a um sujeito determinado.

José Antonio Nogueira (autor português) diz:

“o problema da responsabilidade é o próprio problema do direito, visto que todo o direito assenta na ideia de ação, seguida da reação, de restabelecimento de uma harmonia quebrada”.

O interesse em restabelecer o equilíbrio