Responsabilidade Civil

06-11-2013

Responsabilidade Civil

- Responsabilidade pelo fato de outrem – um terceiro que comete o fato mas a responsabilidade é minha.

Art. 933 CC e o art. 932 CC, trazem a possibilidade de responsabilização dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por seus filhos menores, tutelados ou curatelados.

Art. 928 CC – considera como causador direto do dano aquele que é responsável a título pelo menos de culpa.

Possibilidade de exclusão: os pais são separados de fato e ele não detém a guarda.

• Responsabilidade é Cível, não Penal (pois depende de culpa), somente indenizatória.

A indenização em principal é atingi os pais ou responsáveis, caso não tenham condição só assim irá recair sobre o patrimônio do incapaz, se não prejudicar o seu sustento e de sua família.

• A indenização será fixada de forma equitativa, em função da manutenção para preservação da pessoa, para que o sujeito não seja privado do mínimo existencial.

Art. 927 CC e art. 933 CC

- Responsabilidade do Estado em Estabelecimentos de ensino, hotéis e similares.

20.11.2013

Responsabilidade da Administração pública

Art. 73 parag.3 da CF, acolhe a teoria do risco administrativo

O que vai excluir essa responsabilização é a culpa exclusiva da vítima.

Pode ocorrer que com concorrência de culpa, seja reduzido o quantum indenizatório.

Danos por omissão do Estado - deve demonstrar a ocorrência de culpa, e que a inércia administrativa é a causa direta e imediata para o não impedimento do evento.

Danos decorrente de obra pública – O Estado vai ser responsável pois autorizou a execução da obra, possibilitando a responsabilidade. A responsabilidade é do empreiteiro, mas o Estado não se exclui de ser responsabilizado(subsidiária).

Dano Decorrente de atos judiciais - é possível a responsabilização regressiva inclusive do juiz.

A demora no cumprimento de alvará de soltura – também gera o direito de indenizar

Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos legislativos e administrativo – o estado também é responsabilizado. Quando houver efeitos concretos sob o indivíduo, tanto quando a lei permite, quando veda.

Os prestadores de serviço arcará com a responsabilidade dos prestadores, dos seus empregados e de terceiros que eles autorizaram participar.