Responsabilidade Civil

EXERCÍCIO (5)

1. Num cruzamento da cidade de Palmas um veículo colidiu com o suporte que segurava o semáforo, o qual parou de funcionar imediatamente após a batida. Ocorre que, em razão do semáforo defeituoso, João e José acabaram por colidir no centro do cruzamento, restando ambos com seus veículos danificados.

No caso fictício apresentado existe responsabilidade civil por parte do Município? Aponte os argumentos que justificam sua resposta.

R. Não há responsabilidade civil por parte do Município, pois, o dano ocorreu por culpa exclusiva de terceiro e, isso exclui a responsabilidade do Município. Conforme cita Carlos Roberto Gonçalves, “o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. No último caso, desde que a omissão seja a causa direta e imediata do dano”. Destarte, no caso em comento não houve omissão por parte do Município, mas sim culpa exclusiva de terceiro.

2. Após uma leve batida de veículos, os motoristas passam a discutir, e o mais novo, com 30 anos, depreda o outro veículo, cujo proprietário, com 60 anos, sofre um infarto fulminante e morre no local. Há responsabilidade civil do outro motorista pela morte? Fundamente sucintamente a conclusão: a) abordando o problema do nexo causal; b) invocando a teoria que fundamente sua resposta:

Não há responsabilidade civil do motorista mais jovem pela morte do outro motorista, pois, a causa da morte não está na mesma linha da conduta do agente, portanto, este responde somente pelos atos por ele praticados (depredação do veículo).