Responsabilidade Civil
Pesquisas Acadêmicas: Responsabilidade Civil. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: • 14/10/2014 • 5.623 Palavras (23 Páginas) • 6.261 Visualizações
Usuário THIAGO MARQUES DE ALBERTIM
Curso RESP CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL
Teste Questionário Unidade I (2014/2)
Iniciado 13/10/14 15:18
Enviado 13/10/14 15:33
Status Completada
Resultado da tentativa 4,5 em 5 pontos
Tempo decorrido 15 minutos
Instruções
ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações:
possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco);
valida a sua frequência e nota na disciplina em questão;
não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo;
não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada como uma de suas 5 (cinco) tentativas permitidas e precisa ser editada e enviada para ser devidamente considerada;
reduz sua pontuação a cada tentativa conforme exposto abaixo – o cálculo final será executado e apresentado em sua “Secretaria Virtual”:
tentativa 1 – nota sem desconto;
tentativa 2 – serão lançados 90% da nota, ou seja, a nota diminui 10%;
tentativa 3 – serão lançados 80% da nota, ou seja, a nota diminui 20%;
tentativa 4 – serão lançados 70% da nota, ou seja, a nota diminui 30%;
tentativa 5 – serão lançados 60% da nota, ou seja, a nota diminui 40%.
possui um período de envio (previsto em Calendário Acadêmico) e permite acesso após a data limite, mas não considera os envios após essa data;
a NÃO realização prevê nota 0 (zero).
Pergunta 1
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Com relação à evolução das teorias sobre a responsabilidade civil, pode-se dizer que houve a época da vingança privada: uma agressão era repelida com outra agressão. Essa fase foi chamada de:
Resposta Selecionada:
b.
Lei de Talião.
Respostas:
a.
Lex aquilia.
b.
Lei de Talião.
c.
Lei das XII Tábuas.
d.
Primeiro Código Civil Francês.
e.
Código Napoleônico.
Feedback da resposta:
Alternativa: B
Comentário: a Lei de Talião era a representação da época da vingança privada. Não havia compensação pelo dano causado, e sim dois danos acabavam ocorrendo: o dano inicial e o dano a ser causado como resposta ao primeiro.
Pergunta 2
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A legítima defesa, excludente de responsabilidade civil, pressupõe que:
Resposta Selecionada:
a.
O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
Respostas:
a.
O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
b.
O causador do dano tenha revidado a qualquer tempo uma agressão injusta a um direito seu, usando moderadamente os meios necessários.
c.
O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente a um direito seu ou de outrem, usando qualquer meio necessário para tanto.
d.
O causador do dano tenha revidado, a qualquer tempo, uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
e.
O causador do dano tenha revidado uma agressão atual a um direito de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
Feedback da resposta:
Alternativa: A
Comentário: as características da legítima defesa são que o revide à agressão tenha sido imediata à conduta do agressor; que ela seja atual ou iminente e injusta; pode ser para se defender a si mesmo ou a outra pessoa e deve haver moderação nos meios utilizados para afastar a agressão. O excesso poderá ser punido na forma do artigo 186 do Código Civil.
Pergunta 3
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:
Resposta Selecionada:
e.
Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.
Respostas:
a.
Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.
b.
Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado.
c.
O dano patrimonial consiste na lesão concreta ao patrimônio da vítima.
d.
O dano moral é a lesão aos interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica.
e.
Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.
Feedback da resposta:
Alternativa: E
Comentário: o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil e ele tem que existir para que haja reparação. Sem a existência de dano, não é possível qualquer tipo de reparação, tenha sido a conduta dolosa ou culposa.
Pergunta 4
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que:
Resposta Selecionada:
d.
As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.
Respostas:
a.
As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa e o estado de necessidade.
b.
As causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado são a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior.
c.
É possível tomar como excludentes a cláusula de não indenizar.
d.
As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.
e.
As excludentes que rompem o nexo de causalidade são a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e o fato de terceiro.
Feedback da resposta:
Alternativa: D
Comentário: com relação à responsabilidade aquiliana existem excludentes que causam a irresponsabilidade (ou seja, o causador do dano não será responsabilizado) e aquelas que rompem o nexo de causalidade. As causas que permitirão a não responsabilização do causador do dano são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular do direito. O artigo 188 do Código Civil diz claramente que não constituem atos ilícitos os derivados dessas atitudes.
Pergunta 5
0 em 0,5 pontos
Incorreta
Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer:
Resposta Selecionada:
c.
Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada.
Respostas:
a.
Ambos são fatos incontroláveis pelo agente, apesar de previsíveis.
b.
O caso fortuito é um evento totalmente previsível, como os fenômenos da natureza, enquanto o caso de força maior é um evento previsível, mas inevitável.
c.
Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada.
d.
Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência de caso fortuito interno e externo. Com relação ao caso fortuito interno (como um acontecimento relacionado com a pessoa do devedor ou de sua empresa), a responsabilização igualmente deve ser totalmente excluída.
e.
Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que o fato, apesar de ser irresistível, possa ser dominado e controlado pelo ser humano.
Pergunta 6
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A prescrição para a reparação dos danos é de:
Resposta Selecionada:
c.
3 anos.
Respostas:
a.
10 anos.
b.
20 anos.
c.
3 anos.
d.
5 anos.
e.
Não há prazo prescricional estipulado para a reparação civil.
Feedback da resposta:
Alternativa: C
Comentário: segundo o Código Civil, o prazo prescricional da reparação civil é de 3 anos, segundo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V.
Pergunta 7
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar:
Resposta Selecionada:
a.
A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
Respostas:
a.
A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
b.
No caso da responsabilidade objetiva, o dolo ou a culpa do agente causador do dano é irrelevante, somente havendo a necessidade da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.
c.
Atualmente pelo Código Civil em vigor, somente é possível que haja hipótese de responsabilidade objetiva em função da atividade desenvolvida pelo autor do dano (atividade de risco).
d.
No caso da responsabilidade objetiva é o causador do dano que terá que comprovar que não se enquadra na previsão legal ou que há a existência de excludentes do dever de indenizar.
e.
Atualmente, o Código Civil prevê hipóteses tanto de responsabilidade civil subjetiva quanto de responsabilidade civil objetiva.
Feedback da resposta:
Alternativa: A
Comentário: embora o Código Civil faça menção à responsabilidade subjetiva, bem como à responsabilidade objetiva, com relação a esta última são duas as previsões: em função da atividade de risco e nos casos especificados em lei, ou seja, se a lei disser que é caso de responsabilidade objetiva, assim ela deverá ser tratada.
Pergunta 8
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:
Resposta Selecionada:
d.
A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.
Respostas:
a.
Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou seja, a deliberação ou a consciência de causar o prejuízo.
b.
A conduta humana deve sempre traduzir necessariamente a intenção de causar o dano.
c.
A voluntariedade resulta da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Desse modo, um ato involuntário pode gerar a responsabilidade sobre um dano causado.
d.
A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.
e.
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Feedback da resposta:
Alternativa: D
Comentário: a conduta humana, pressuposto da responsabilidade civil, é somente a consciência daquilo que se está fazendo, não necessariamente pretendendo o dano.
Pergunta 9
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Não se pode dizer que é um pressuposto da responsabilidade civil:
Resposta Selecionada:
d.
A culpa em sentido amplo.
Respostas:
a.
A conduta humana.
b.
O nexo de causalidade.
c.
O dano.
d.
A culpa em sentido amplo.
e.
Nenhuma das anteriores está correta.
Feedback da resposta:
Alternativa: D
Comentário: a culpa em sentido amplo (que inclui tanto a culpa em sentido estrito como o dolo) não é elemento essencial ou pressuposto da responsabilidade civil. Até porque com a previsão da responsabilidade objetiva e a grande predominância das demandas com esse aspecto fazem cair por terra a culpa como requisito essencial.
Pergunta 10
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Desse modo, com relação à culpa da vítima, é possível afirmar:
Resposta Selecionada:
c.
Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.
Respostas:
a.
A culpa exclusiva da vítima faz com que o causador do dano seja responsabilizado integralmente.
b.
Tanto a culpa exclusiva como a culpa concorrente da vítima permitem que o causador do dano reja responsabilizado integralmente.
c.
Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.
d.
A culpa exclusiva da vítima proporciona a quebra do nexo de causalidade, mas há que se responsabilizar o causador do dano, se o mesmo agiu com dolo.
e.
A culpa concorrente da vítima permite que haja pagamento de indenização e que o mesmo seja repartido entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
Feedback da resposta:
Alternativa: C
Comentário: a culpa exclusiva da vítima permite o rompimento do nexo de causalidade, porém a culpa concorrente não o faz totalmente. O causador do dano poderá ser responsabilizado, porém não integralmente, a indenização será diminuída na proporção da culpa da vítima.
Segunda-feira, 13 de Outubro de 20
Usuário THIAGO MARQUES DE ALBERTIM
Curso RESP CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL
Teste Questionário Unidade I (2014/2)
Iniciado 13/10/14 15:18
Enviado 13/10/14 15:33
Status Completada
Resultado da tentativa 4,5 em 5 pontos
Tempo decorrido 15 minutos
Instruções
ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações:
possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco);
valida a sua frequência e nota na disciplina em questão;
não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo;
não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada como uma de suas 5 (cinco) tentativas permitidas e precisa ser editada e enviada para ser devidamente considerada;
reduz sua pontuação a cada tentativa conforme exposto abaixo – o cálculo final será executado e apresentado em sua “Secretaria Virtual”:
tentativa 1 – nota sem desconto;
tentativa 2 – serão lançados 90% da nota, ou seja, a nota diminui 10%;
tentativa 3 – serão lançados 80% da nota, ou seja, a nota diminui 20%;
tentativa 4 – serão lançados 70% da nota, ou seja, a nota diminui 30%;
tentativa 5 – serão lançados 60% da nota, ou seja, a nota diminui 40%.
possui um período de envio (previsto em Calendário Acadêmico) e permite acesso após a data limite, mas não considera os envios após essa data;
a NÃO realização prevê nota 0 (zero).
Pergunta 1
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Com relação à evolução das teorias sobre a responsabilidade civil, pode-se dizer que houve a época da vingança privada: uma agressão era repelida com outra agressão. Essa fase foi chamada de:
Resposta Selecionada:
b.
Lei de Talião.
Respostas:
a.
Lex aquilia.
b.
Lei de Talião.
c.
Lei das XII Tábuas.
d.
Primeiro Código Civil Francês.
e.
Código Napoleônico.
Feedback da resposta:
Alternativa: B
Comentário: a Lei de Talião era a representação da época da vingança privada. Não havia compensação pelo dano causado, e sim dois danos acabavam ocorrendo: o dano inicial e o dano a ser causado como resposta ao primeiro.
Pergunta 2
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A legítima defesa, excludente de responsabilidade civil, pressupõe que:
Resposta Selecionada:
a.
O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
Respostas:
a.
O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
b.
O causador do dano tenha revidado a qualquer tempo uma agressão injusta a um direito seu, usando moderadamente os meios necessários.
c.
O causador do dano tenha revidado de imediato uma agressão atual ou iminente a um direito seu ou de outrem, usando qualquer meio necessário para tanto.
d.
O causador do dano tenha revidado, a qualquer tempo, uma agressão atual ou iminente e injusta a um direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
e.
O causador do dano tenha revidado uma agressão atual a um direito de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
Feedback da resposta:
Alternativa: A
Comentário: as características da legítima defesa são que o revide à agressão tenha sido imediata à conduta do agressor; que ela seja atual ou iminente e injusta; pode ser para se defender a si mesmo ou a outra pessoa e deve haver moderação nos meios utilizados para afastar a agressão. O excesso poderá ser punido na forma do artigo 186 do Código Civil.
Pergunta 3
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Um dos pressupostos da responsabilidade civil é o dano. Diante disso, não se pode afirmar:
Resposta Selecionada:
e.
Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.
Respostas:
a.
Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano.
b.
Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado.
c.
O dano patrimonial consiste na lesão concreta ao patrimônio da vítima.
d.
O dano moral é a lesão aos interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica.
e.
Sem a existência do dano, somente será possível a reparação do dano, caso a conduta tenha sido dolosa.
Feedback da resposta:
Alternativa: E
Comentário: o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil e ele tem que existir para que haja reparação. Sem a existência de dano, não é possível qualquer tipo de reparação, tenha sido a conduta dolosa ou culposa.
Pergunta 4
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Com relação às excludentes de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, pode-se dizer que:
Resposta Selecionada:
d.
As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.
Respostas:
a.
As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa e o estado de necessidade.
b.
As causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado são a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior.
c.
É possível tomar como excludentes a cláusula de não indenizar.
d.
As causas de irresponsabilidade são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.
e.
As excludentes que rompem o nexo de causalidade são a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e o fato de terceiro.
Feedback da resposta:
Alternativa: D
Comentário: com relação à responsabilidade aquiliana existem excludentes que causam a irresponsabilidade (ou seja, o causador do dano não será responsabilizado) e aquelas que rompem o nexo de causalidade. As causas que permitirão a não responsabilização do causador do dano são a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular do direito. O artigo 188 do Código Civil diz claramente que não constituem atos ilícitos os derivados dessas atitudes.
Pergunta 5
0 em 0,5 pontos
Incorreta
Sobre o caso fortuito e de força maior, é possível dizer:
Resposta Selecionada:
c.
Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada.
Respostas:
a.
Ambos são fatos incontroláveis pelo agente, apesar de previsíveis.
b.
O caso fortuito é um evento totalmente previsível, como os fenômenos da natureza, enquanto o caso de força maior é um evento previsível, mas inevitável.
c.
Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que apesar da imprevisibilidade, a culpa do causador do dano seja apurada.
d.
Com relação ao caso fortuito, a doutrina aponta a existência de caso fortuito interno e externo. Com relação ao caso fortuito interno (como um acontecimento relacionado com a pessoa do devedor ou de sua empresa), a responsabilização igualmente deve ser totalmente excluída.
e.
Para a caracterização do caso fortuito faz-se imperioso que o fato, apesar de ser irresistível, possa ser dominado e controlado pelo ser humano.
Pergunta 6
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A prescrição para a reparação dos danos é de:
Resposta Selecionada:
c.
3 anos.
Respostas:
a.
10 anos.
b.
20 anos.
c.
3 anos.
d.
5 anos.
e.
Não há prazo prescricional estipulado para a reparação civil.
Feedback da resposta:
Alternativa: C
Comentário: segundo o Código Civil, o prazo prescricional da reparação civil é de 3 anos, segundo artigo 206, parágrafo 3º, inciso V.
Pergunta 7
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Pode-se dizer que a responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva. Assim, não se pode afirmar:
Resposta Selecionada:
a.
A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
Respostas:
a.
A responsabilidade subjetiva é decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo e cabe à vítima do dano comprovar que o causador do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
b.
No caso da responsabilidade objetiva, o dolo ou a culpa do agente causador do dano é irrelevante, somente havendo a necessidade da existência do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.
c.
Atualmente pelo Código Civil em vigor, somente é possível que haja hipótese de responsabilidade objetiva em função da atividade desenvolvida pelo autor do dano (atividade de risco).
d.
No caso da responsabilidade objetiva é o causador do dano que terá que comprovar que não se enquadra na previsão legal ou que há a existência de excludentes do dever de indenizar.
e.
Atualmente, o Código Civil prevê hipóteses tanto de responsabilidade civil subjetiva quanto de responsabilidade civil objetiva.
Feedback da resposta:
Alternativa: A
Comentário: embora o Código Civil faça menção à responsabilidade subjetiva, bem como à responsabilidade objetiva, com relação a esta última são duas as previsões: em função da atividade de risco e nos casos especificados em lei, ou seja, se a lei disser que é caso de responsabilidade objetiva, assim ela deverá ser tratada.
Pergunta 8
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que:
Resposta Selecionada:
d.
A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.
Respostas:
a.
Insere-se no contexto de voluntariedade o propósito ou a consciência do resultado danoso, ou seja, a deliberação ou a consciência de causar o prejuízo.
b.
A conduta humana deve sempre traduzir necessariamente a intenção de causar o dano.
c.
A voluntariedade resulta da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. Desse modo, um ato involuntário pode gerar a responsabilidade sobre um dano causado.
d.
A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo.
e.
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Feedback da resposta:
Alternativa: D
Comentário: a conduta humana, pressuposto da responsabilidade civil, é somente a consciência daquilo que se está fazendo, não necessariamente pretendendo o dano.
Pergunta 9
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Não se pode dizer que é um pressuposto da responsabilidade civil:
Resposta Selecionada:
d.
A culpa em sentido amplo.
Respostas:
a.
A conduta humana.
b.
O nexo de causalidade.
c.
O dano.
d.
A culpa em sentido amplo.
e.
Nenhuma das anteriores está correta.
Feedback da resposta:
Alternativa: D
Comentário: a culpa em sentido amplo (que inclui tanto a culpa em sentido estrito como o dolo) não é elemento essencial ou pressuposto da responsabilidade civil. Até porque com a previsão da responsabilidade objetiva e a grande predominância das demandas com esse aspecto fazem cair por terra a culpa como requisito essencial.
Pergunta 10
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A culpa da vítima permite que haja a exclusão da responsabilidade civil, por romper o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Desse modo, com relação à culpa da vítima, é possível afirmar:
Resposta Selecionada:
c.
Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.
Respostas:
a.
A culpa exclusiva da vítima faz com que o causador do dano seja responsabilizado integralmente.
b.
Tanto a culpa exclusiva como a culpa concorrente da vítima permitem que o causador do dano reja responsabilizado integralmente.
c.
Na culpa concorrente da vítima, na verdade, o nexo de causalidade não desaparece, é apenas mitigado. A indenização é repartida entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção que for justa.
d.
A culpa exclusiva da vítima proporciona a quebra do nexo de causalidade, mas há que se responsabilizar o causador do dano, se o mesmo agiu com dolo.
e.
A culpa concorrente da vítima permite que haja pagamento de indenização e que o mesmo seja repartido entre os sujeitos. Assim, havendo algo a indenizar, a indenização será repartida entre os dois responsáveis, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
Feedback da resposta:
Alternativa: C
Comentário: a culpa exclusiva da vítima permite o rompimento do nexo de causalidade, porém a culpa concorrente não o faz totalmente. O causador do dano poderá ser responsabilizado, porém não integralmente, a indenização será diminuída na proporção da culpa da vítima.
Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 16h11min15s BRT
Usuário THIAGO MARQUES DE ALBERTIM
Curso RESP CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL
Teste Questionário Unidade II (2014/2)
Iniciado 13/10/14 15:36
Enviado 13/10/14 16:08
Status Completada
Resultado da tentativa 4,5 em 5 pontos
Tempo decorrido 31 minutos
Instruções
ATENÇÃO: esta avaliação segue as seguintes configurações:
possui número de tentativas limitadas a 5 (cinco);
valida a sua frequência e nota na disciplina em questão;
não apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo;
não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada como uma de suas 5 (cinco) tentativas permitidas e precisa ser editada e enviada para ser devidamente considerada;
reduz sua pontuação a cada tentativa conforme exposto abaixo – o cálculo final será executado e apresentado em sua “Secretaria Virtual”:
tentativa 1 – nota sem desconto;
tentativa 2 – serão lançados 90% da nota, ou seja, a nota diminui 10%;
tentativa 3 – serão lançados 80% da nota, ou seja, a nota diminui 20%;
tentativa 4 – serão lançados 70% da nota, ou seja, a nota diminui 30%;
tentativa 5 – serão lançados 60% da nota, ou seja, a nota diminui 40%.
possui um período de envio (previsto em Calendário Acadêmico) e permite acesso após a data limite, mas não considera os envios após essa data;
a NÃO realização prevê nota 0 (zero).
Pergunta 1
0 em 0,5 pontos
Incorreta
A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria:
Resposta Selecionada:
c.
Do risco integral;
Respostas:
a.
Da culpa administrativa;
b.
Do risco
c.
Do risco integral;
d.
Da irresponsabilidade do Estado;
e.
Do risco administrativo.
Pergunta 2
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar:
Resposta Selecionada:
b.
A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;
Respostas:
a.
O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;
b.
A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;
c.
A cláusula de indenizar é permitida e prevista tanto pela Convenção quanto pelo Código do Consumidor;
d.
A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém não é permitida a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;
e.
O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pela Convenção de Varsóvia e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores;
Feedback da resposta:
Comentário: Alternativa correta – B: Apesar dos diplomas ainda serem referências para as responsabilizações (transporte aéreo no território nacional – Código Brasileiro de Aeronáutica e transporte aéreo internacional – Convenção de Varsóvia), com relação aos limites das indenizações é possível a aplicação do Código do Consumidor por trazer condições mais benéficas a este.
Pergunta 3
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Nestes casos, por ser contratual, a responsabilidade civil do médico envolve, em regra, a inversão do ônus da prova, pela presunção relativa da culpa. Essa afirmação é acolhida, nos seguintes casos:
Resposta Selecionada:
d.
Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado, como as cirurgias plásticas.
Respostas:
a.
Em todos os atos e procedimentos realizados pelos médicos;
b.
Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como as cirurgias em geral;
c.
Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de meio, como as cirurgias plásticas;
d.
Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado, como as cirurgias plásticas.
e.
Nos atos e nos procedimentos realizados pelos médicos, a título de obrigação de resultado ou de meio, como as cirurgias plásticas.
Feedback da resposta:
Comentário: Alternativa correta - D: Com relação à atividade do médico, geralmente, pode-se dizer que se trata, na maioria dos casos, de uma responsabilidade contratual. Porém, nos casos das cirurgias plásticas, por serem obrigações de resultados, essa condição é inevitável e, nesse caso, o médico é quem deverá provar que cumpriu devidamente o pactuado.
Pergunta 4
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Para a responsabilização do Estado, é imprescindível:
Resposta Selecionada:
b.
A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;
Respostas:
a.
A efetividade do dano, o nexo causal e a ausência de excludentes;
b.
A efetividade do dano, o nexo causal, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;
c.
A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a ausência de excludentes;
d.
A efetividade do dano, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público e a presença de excludentes;
e.
A efetividade do dano, o nexo causal e a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável ao agente do Poder Público.
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Comentário: Alternativa correta: B – Para a responsabilização do Estado, que não observa mais a irresponsabilidade dos tempos de império e monarquia, devem ser reunidos os critérios apontados na alternativa correta. É indispensável que o agente pratique o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la.
Pergunta 5
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Com relação aos profissionais liberais, como o médico, a responsabilidade civil será:
Resposta Selecionada:
a.
Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato;
Respostas:
a.
Subjetiva, porque se deve verificar a culpa em sentido lato;
b.
Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa;
c.
Objetiva, porque se trata de atividade de risco;
d.
Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo;
e.
Nenhuma das anteriores
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Comentário: Alternativa correta – A: Mesmo com o advento do Código do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais continua sendo apurada mediante a verificação da culpa, ou seja, a responsabilidade é subjetiva e a vítima do dano deve comprovar a negligência, imprudência ou imperícia. Com relação à cirurgia plástica, a culpa do profissional é presumida e é ele quem precisa provar que cumpriu devidamente a obrigação pactuada.
Pergunta 6
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Para os vícios de inadequação na qualidade do produto, o Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos:
Resposta Selecionada:
e.
A complementação do peso ou da medida.
Respostas:
a.
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
b.
A indenização por eventuais perdas e danos;
c.
A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
d.
O abatimento proporcional do preço;
e.
A complementação do peso ou da medida.
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Comentário: Alternativa correta – E: Essa alternativa somente se aplica aos vícios de inadequação na quantidade do produto, quando é possível a complementação. Inteligência do artigo 19 do Código do Consumidor.
Pergunta 7
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A responsabilidade do transportador é objetiva e, atualmente, em face do Código do Consumidor, o fundamento da responsabilidade é o defeito do serviço prestado. Dessa forma, é possível afirmar:
Resposta Selecionada:
c.
O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;
Respostas:
a.
O consumidor precisa demonstrar a culpa do fornecedor de transporte;
b.
O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito ou de força maior;
c.
O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando o caso fortuito (externo) ou de força maior ou a culpa da vítima;
d.
O transportador somente se exonera do dever de indenizar provando a culpa de terceiro;
e.
O consumidor não precisa demonstrar a culpa do transportador, se provar que o mesmo agiu com dolo.
Feedback da resposta:
Comentário: Alternativa correta: C – No caso dos transportes, o Código do Consumidor fez a previsão de que o transportador responda de modo objetivo, ou seja, ele responde e poderá, posteriormente, mover ação de regresso, se for o caso. Sua culpa é elidida quando verificado o caso fortuito externo, a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
Pergunta 8
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Quanto à responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que, atualmente, na vigência do Código de Defesa do Consumidor:
Resposta Selecionada:
c.
Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;
Respostas:
a.
O consumidor deve demonstrar a culpa (responsabilidade subjetiva) do fornecedor;
b.
O consumidor só pode acionar o comerciante vendedor e não fornecedores em geral, que pertençam à cadeia de fornecedores;
c.
Vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção;
d.
O consumidor nem sempre poderá pleitear a inversão do ônus da prova. Isso dependerá de determinação do juiz;
e.
A responsabilidade do fornecedor somente se aplica com relação aos vícios de inadequação
Feedback da resposta:
Comentário: Alternativa correta - C: A responsabilidade do fornecedor é objetiva, de acordo com o Código do Consumidor e os vícios aparentes e de fácil constatação podem gerar direito de proteção. Os vícios de insegurança também. O fornecedor responde em qualquer dos casos. Ao consumidor basta alegar o dano.
Pergunta 9
0,5 em 0,5 pontos
Correta
A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde a estas regras gerais:
Resposta Selecionada:
d.
Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;
Respostas:
a.
Artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão;
b.
Artigo 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que responsabiliza o advogado pelos atos que praticar com dolo ou culpa, no exercício da profissão;
c.
Artigo 159 do Código Civil que traz a regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece aplicável aos profissionais liberais;
d.
Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de atividade de risco, como a advocacia;
e.
Artigo 14, parágrafo 4º do Código do Consumidor que determina a verificação da culpa, nos casos do profissional liberal.
Feedback da resposta:
Comentário: Alternativa correta – D: Com relação à responsabilidade civil do advogado, todos os dispositivos acima descritos podem se aplicar à responsabilidade do advogado, porém a alternativa que traz o parágrafo único do artigo 927 não pode ser admitida para a fixação da responsabilidade do advogado, haja vista que se trata de responsabilidade objetiva, sem apuração de culpa e a advocacia não pode ser tida como atividade de risco abordada dentre as opções possíveis para tanto.
Pergunta 10
0,5 em 0,5 pontos
Correta
Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar. Assim, é possível dizer:
Resposta Selecionada:
a.
O patrimônio do menor responde se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;
Respostas:
a.
O patrimônio do menor responde se o representante não tiver a obrigação de indenizar ou se o representante for pobre;
b.
O patrimônio do menor nunca responde pelos danos que ele venha a causar;
c.
O poder familiar é fator determinante para responsabilizar os pais pelos atos dos filhos, independentemente da guarda atribuída;
d.
O patrimônio do menor púbere não pode responder pelo dano causado pelo mesmo, somente o patrimônio do menor impúbere;
e.
No Código Civil consagrou-se a responsabilidade civil subjetiva para a responsabilização dos pais pelos atos dos filhos.
Feedback da resposta:
Comentário: Alternativa correta – A: No caso da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, somente quem tem a guarda (em virtude da autoridade imediata) é que responderá com seu patrimônio pelos danos causados. Caso o representante seja pobre ou não tenha a obrigação de indenizar (em virtude de uma incapacidade, por exemplo), é o patrimônio do menor (púbere ou impúbere) que responde pelo dano.
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