Responsabilidade Civil

Plano de Aula 11

Caso Concreto 1

João poderá pleitear indenização contra a indústria Y e também da loja X, enquadrando-se os Arts. 12 e 17, CDC. Art. 12, CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Art. 17, CDC “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

Prazo: 5 anos, nos termos do Art. 27, CDC “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Questão Objetiva

Letra “c”. Art. 12, CDC.

Plano de Aula 12

Caso Concreto 1

Não houve decadência em decorrência do vício oculto, enquadrando-se o Art. 27, CDC “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

O assaltante Berto poderá pleitear a indenização, já que ocorreu fato exclusivo de terceiro, de acordo com o Art. 17, CDC “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A responsabilidade é solidária de acordo com o Art. 13, CDC.

Questão Objetiva

Letra “e”.