Responsabilidade Civil

// RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Segue transcrição de decisão do STF acerca da responsabilidade civil do Estado por falha na segurança pública.

No caso concreto, havia ação civil exigindo indenização do Estado pelo homicídio de um morador de rua (é o caso do massacre da Candelária) sob a alegação de que o Estado do Rio de Janeiro não havia fornecido segurança pública, obrigação do Estado. O STF entendeu que a simples alegação de omissão do Estado exige a comprovação da culpa do Estado, uma vez que na hipótese de omissão há a responsabilidade subjetiva do Estado, assim, deve-se provar que o Estado falhou de forma reiterada, ou que poderia se antecipar ao fato para que não tivesse ocorrido o massacre, o que não foi comprovado pelo autor da ação.

Além disso, o STF decidiu que não poderia haver a indenização uma vez que o pedido foi feito por um irmão da vítima, havendo se falar então no prejuízo causado não à vítima, mas ao irmão da vítima (o que se conhece como “dano moral por ricochete”). Essa indenização por ricochete é possível, desde que se prove o dano causado àquela pessoa (no caso ao irmão da vítima), não bastando se alegar qualquer grau de parentesco. No caso, o fato de que a vítima era um morador de rua fez demonstrar que a mesma estava abandonada à própria sorte, inclusive pelo seu irmão, o que inviabilizaria o reconhecimento do dano por ele sofrido.