Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil. Culpa e relação de causalidade.

“A” entregou seu veículo ao estacionamento do restaurante “BOI GORDO”. Ao retornar ao estacionamento, exigiu a restituição do veículo, momento em que os funcionários do restaurante informaram que o veículo havia sido furtado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 419465 - DF - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 05.05.2003, que a entrega de veículo em confiança a manobrista de restaurante caracteriza contrato de depósito e, como tal, atrai a responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto, ainda que na via pública, impondo-lhe o dever de indenizar o proprietário pelos prejuízos daí decorrentes. Responder, segundo o Código Civil: além do pedido de ressarcimento dos prejuízos, é cabível alguma outra medida judicial?

A responsabilidade civil é a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. Do caso em tela, é possível perceber que o furto do carro causou prejuízo material ao autor, cabe aqui a aplicação da restituição do bem, bem como dos possíveis prejuízos advindos da perda do bem em questão, no caso supracitado, do veículo que estava sob responsabilidade do restaurante.

Consideramos então que para que se caracterize o ato ilícito, é preciso que exista a conduta pessoal, a violação de um dever jurídico, o prejuízo a outrem e a imputabilidade do responsável pelo dano. A noção de culpa, além do contexto ético ou moral, encontra espaço no ordenamento jurídico em função do causador do dano ter agido (ou deixado de agir) por imprudência, negligência ou imperícia. Ou seja quem viola o dever de cuidado, assumiu o risco de produzir o dano. Neste caso específico a responsabilidade civil visa gerar ato compensatório do dano à vítima (retornar as coisas ao seu estado anterior). Consiste em garantir o direito do lesado e, também, servir como sanção civil.

Outro ponto importante, é quando há o prejuízo e a relação de causalidade entre o ato e o dano, deve-se punir o responsável pela ocorrência de um dano. E para que se comprove o nexo causal, é necessário, apenas, que se aponte ter o dano sido proveniente de um ato ou de sua omissão. O que importa é que haja a constatação da existência de um fato danoso e a subordinação de um sujeito passivo ao dever de ressarcir o dano, consolidando-se assim a responsabilidade civil.

Além do prejuízo do dano material sofrido referente à perda do carro, pode o autor pedir Lucros Cessantes e Danos Emergentes, caso o carro fosse para o trabalho diário, no caso de representantes, vendedores externos, entregadores, fornecedores, entre outros que necessitem da utilidade do carro para o seu labor. Conforme o art. 402 do Código Civil dispõe: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".

Corroborando o exposto:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO FURTADO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. DEVER DE VIGILÂNCIA DA PARTE DO POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. VALOR DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. AVALIAÇÃO DO CAMINHÃO À ÉPOCA DO EVENTO. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-C. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006397-2, de Itajaí,