Responsabilidade Civil, Os Contratos De Saúde E O Erro médico

Responsabilidade Civil nos Contratos de Saúde

Aos contratos de saúde, sejam eles planos, ou seguros saúde aplicam-se, normalmente, as regras consumeristas, uma vez que se trata de relação de consumo, onde o consumidor é paciente, usuário e as instituições de saúde, atuam como fornecedores de serviço.

O tratamento de saúde, ou seja, tanto o plano, quanto o seguro saúde, compreendem prestação de serviços, inclusive encaixando-se nos serviços securitários, dependendo da espécie, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Portanto, as questões relativas à responsabilidade civil, nos contratos de saúde, sobretudo as que decorrem de descumprimento contratual, nesse caso, são submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 14 e 20, do referido diploma.

Porque, quando se tratar de fato do serviço, ou seja, havendo defeito na prestação do serviço de saúde, donde decorreu dano ao consumidor, será aplicado o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes abaixo.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos