Responsabilidade Civil Do Estado Nos Contratos Administrativos

A sociedade surge da natureza do homem em se relacionar e conviver com seus pares. Neste sentido, o aumento das relações pessoais torna-se cada vez mais uma tendência, sendo possível identificar a intensificação do surgimento de obrigações entre as pessoas.

Uma vez convivendo em sociedade, as pessoas necessitam de um ente que as represente, de forma a garantir a organização social e manutenção das relações saudáveis entre todos. Ou seja, os homens transferem parcela de seu poder individual para um ente político, o Estado, para que este aja em seus nomes, representando seus próprios interesses, fortalecidos, então, por essa unificação, unificação esta que surge da teoria contratualista, defendida por Hobbes, Locke e Rousseau, na qual o Estado se origina através de um contrato social, firmado através de um acordo entre as pessoas.

Com o surgimento deste Estado, este deve garantir a sobrevivência de seus administrados através das garantias fundamentais baseadas no princípio da dignidade humana. Em nosso Estado, estes princípios são dispostos em nossa Carta Magna, a Constituição Federal do Brasil.

Com a intensificação destas relações sociais, surge então a necessidade do Estado regulamentar e administrar o que pode e deve ocorrer, limitando esta liberdade da sociedade. São regras que visam manter o funcionamento pacífico do Estado, proporcionando aos seus administrados o bem comum.

Neste sentido, todas as esferas do Direito são atingidas. Faz-se necessário regulamentar a esfera cível, penal, comercial, e também a administrativa. Ou seja, tudo aquilo relacionado à estruturação e funcionamento da Administração Pública.

Deste modo, regulamentar as funções administrativas é necessidade do Estado. Os contratos, tema principal deste trabalho, são, então, regularizados e normatizados de forma a facilitar a sua celebração e execução.

Como principal fonte de obrigação do direito moderno, os contratos ganham atenção especial deste trabalho por serem, também, meios da Administração Pública realizar sua função de perseguir o bem comum a todos.

Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo tratar da responsabilidade do Estado, especificamente na celebração e execução de seus contratos.

Assim, com o trabalho de pesquisa, foi elaborada uma breve descrição histórica do processo de responsabilidade do Estado, para que fosse possível verificar como se alcançou o atual estágio de responsabilidade objetiva. Estágio este que obriga o Estado a garantir que seus administrados não sofram prejuízos, seja por sua ação ou sua omissão. Também foi elaborada uma classificação básica destes contratos que podem ser celebrados pela Administração Pública e uma breve explanação sobre cada tipo, de modo a ser possível visualizar as formas pelas quais o ente político pode exercer sua função de gerir ele mesmo. Por fim, chegou-se a principal motivação deste trabalho: o dever do Estado de fiscalizar os contratos que celebra de modo a garantir que estes cumpram seu objetivo, garantindo assim os direitos fundamentais, que neste caso exteriorizam-se através dos benefícios que o devido cumprimento destes contratos implica. Ou seja, a responsabilidade do Estado nos contratos administrativos.