Responsabilidade Objetiva

A responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio ambiente é consagrada como regra no Brasil, isso significa dizer que não é necessário provar a culpa ou o dolo do agente poluidor mais somente mostrar a configuração do nexo de causalidade entre o ato e o dano para que seja imputada a responsabilidade civil, ou seja, o dever patrimonial de reparar o dano. A responsabilidade civil é aplicada a qualquer espécie de lesão ao meio ambiente sendo como base de aplicação a Lei Federal 6.938/81(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), consagrada genericamente em nosso ordenamento jurídico ambiental. Os princípios abordados, sobre prevenção, precaução, enfim o processo de conscientização deixa evidente que a prevenção é o meio mais eficaz de conservar o meio ambiente e impedir sua degradação tão descontrolada, porque mesmo com a reparação o meio ambiente não voltara ao “statu a quo ante”, prejudicando um bem de uso comum que é de grande e necessária importância para a sociedade. Os operadores do Direito juntamente com a sociedade devem estar cientes da importância de seus trabalhos no contexto da mobilização social para a proteção dos recursos naturais e também para a efetiva aplicação das sanções aos agentes causadores dos danos, que nosso ordenamento jurídico assegura.

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