Resposta Do Reu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL

Processo nº: ...

ANTÔNIO LOPES, brasileiro, estado civil, policial federal, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado na Rua Castro, n. 170, apartamento 201, neste ato devidamente representado por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem oferecer, com base no art. 396 CPP, perante V.Exa., apresentar:

RESPOSTA DO RÉU

em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe o crime previsto no artigo 239, §único, da Lei 8069/90, qual seja promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais.

No curso do monitoramento, foi gravada conversa telefônica de Maria com o réu, onde Maria o consultava sobre os passaportes que ela havia solicitado.

A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação telefônica utilizada pelo réu, onde nenhum diálogo relevante foi encontrado.

A interceptação de Maria foi feita sem autorização do juiz.

Houve o deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, onde foi identificado um depósito em espécie na conta do réu, efetuado no mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00.

II – DO DIREITO

2.1 – Da incompetência absoluta do juízo

Preliminarmente, pugna-se pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo.

O artigo 109, inciso V, da Constituição da República estipula que será da competência da Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, conforme ocorreu in casu.

Por outro lado, os crimes praticados por funcionário público federal em razão do exercício da função são da alçada da Justiça Federal, conforme já previa a súmula 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados.”

A propósito do tema, também será de competência da Justiça Federal o crime cometido contra servidor público federal no exercício de suas funções, consoante a súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”

Diante do exposto e com respaldo no princípio do Juiz Natural, insculpido no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição, requer-se seja o presente processo penal anulado, com base no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, desde o início, uma vez que eventual denúncia deverá ser ofertada pela Procuradoria da República e não no âmbito do Ministério Público Estadual.

2.2 – Da nulidade da interceptação telefônica

Consoante se extrai dos autos, a interceptação telefônica se deu de forma ilegal. Isto porque, a decisão que a autorizou carece de fundamentação, o que a torna ilícita, nos moldes previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição.

Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, como se depreende do artigo 2º do mesmo diploma legal. Postula-se, assim, pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que dela dependem dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos artigos citados e ainda com respaldo nos artigos 563 e 573, §1º e 2º do Código de Processo Penal.

Assim, tem decidido os Tribunais:

RHC 120551, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 25-04-2014 PUBLIC 28-04-2014)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. DECRETAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA. LEI 9.296/1996. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

2.3 – Da nulidade da busca e apreensão pela ausência da fundamentação

Conforme se infere dos autos, foi deferida medida de busca e apreensão na casa do acusado. Ocorre que, ao deferir tal medida, o magistrado deixou de declinar os motivos que fundamentavam a busca e apreensão. O Código de Processo Penal disciplina a busca e apreensão do artigo 240 ao artigo 250, dos quais ressalta-se:

Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Não obstante a disciplina legal, a decisão que deferiu a busca e apreensão não preencheu seus requisitos legais, eis que carente de motivação, o que também afronta o artigo 93, inciso IX da Constituição.

Assim, diante da inobservância ao seu procedimento, requer-se seja o mandado de busca e apreensão e todos os atos que dele dependem anulados, com fundamento nos artigos citados, bem como com respaldo nos artigos 563 e